03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027316-25.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bruno Kanawati El Sinetti - Recorrente: Natalie Torres de Matos - Recorrido: Transport Air Portugal - Tap - Recorrido: Decolar.com Ltda - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VIAGEM POR MOTIVO DE SAÚDE - GESTAÇÃO DE RISCO COMPROVADA - NEGATIVA DE REEMBOLSO - CASO FORTUITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE A CONSUMIDORA REALIZAR VIAGEM PREVIAMENTE CONTRATADA POR MOTIVO DE SAÚDE SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL - GESTAÇÃO DE RISCO -, REVELA-SE ABUSIVA A NEGATIVA DE REEMBOLSO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CASO FORTUITO QUE AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL SEM PENALIDADE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTES.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Alvim Gusman Pereira (OAB: 493835/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 17:09

Prazo
02/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:32

Julgado Virtualmente
22/08/2025 13:17

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:09

Conclusos para despacho
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:01

Distribuído por sorteio
17/06/2025 14:37

Processo Cadastrado
16/06/2025 08:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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