31/08/2025 09:20

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 17:17

Expedição de Mandado.
28/08/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033877-12.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rosangela Alves Dias -

Vistos. 1.

Recebo a emenda à petição inicial. 2.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 3.

Cite-se a parte ré via portal eletrônico.

Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
27/08/2025 23:02

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:04

Expedição de Mandado.
27/08/2025 10:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/08/2025 09:34

Conclusos para decisão
27/08/2025 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 08:58

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 09:04

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 09:24

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 11:21

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 01:14

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:47

Concedida a Dilação de Prazo
07/04/2025 16:41

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 12:55

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 18:16

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 15:11

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:25

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:46

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 14:54

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:56

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 14:51

Conclusos para decisão
19/06/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 14:31

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 17:54

Determinada a emenda à inicial
21/05/2024 08:59

Conclusos para decisão
20/05/2024 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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