03/09/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:59

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101057-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gabriela Palotti - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

MAGISTÉRIO.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI).

PROFESSORA ESTADUAL PLEITEIA CESSAMENTO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE GDPI E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS.

GRATIFICAÇÃO POSSUI CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO, CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS.

EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 VEDOU INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE GDPI DEVIDOS ATÉ 12/11/2019, TORNANDO-SE ILEGAIS APÓS ESSA DATA.

APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 15:42

Julgado Virtualmente
28/08/2025 17:58

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:21

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:14

Distribuído por sorteio
08/08/2025 09:19

Processo Cadastrado
06/08/2025 15:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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