05/09/2025 08:37

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017712-35.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Caique Klippel Lopes - - Ellen Gabriely da Silva - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para desconsiderar a pontuação dos autos de infração AA11905818; AA11905819; AA11905820 e AA11905821 na CNH do autor.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.C. - ADV: VINÍCIUS MORALES BERTO (OAB 479919/SP), VINÍCIUS MORALES BERTO (OAB 479919/SP)
25/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:44

Julgada Procedente a Ação
07/05/2025 14:41

Conclusos para julgamento
06/05/2025 21:02

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 04:22

Suspensão do Prazo
20/04/2025 06:32

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:32

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/04/2025 12:42

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 11:41

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 17:49

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:49

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:32

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:32

Expedição de Mandado.
18/02/2025 10:15

Classe retificada de 7 para 14695
18/02/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:51

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2025 09:29

Conclusos para decisão
28/01/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 12:40

Expedição de Certidão.
23/01/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 10:03

Conclusos para decisão
18/01/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:35

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 09:35

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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