02/09/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
01/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000415-35.2025.8.26.0099/SPAUTOR: CANDIDA MARIA COSTA BAPTISTAADVOGADO(A): ERICA RODRIGUES ZANDONÁ (OAB SP414151)SENTENÇAAnte o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo movido por CANDIDA MARIA COSTA BAPTISTA em face de MARIA LUCINDA CARVALHO DE OLIVEIRA, sem resolução de mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem imposição das verbas de sucumbência, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção.

Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: ?o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção?. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção.

Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha ?TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO? elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais.

Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção.

Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I.C..
29/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:12

Indeferida a petição inicial
29/08/2025 09:43

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/08/2025 02:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/08/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 12:18

Determinada a emenda à inicial - Complementar ao evento nº 10
23/08/2025 12:18

Despacho
28/07/2025 10:23

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 22:30

Determinada a emenda à inicial - Complementar ao evento nº 3
15/07/2025 22:30

Despacho
14/07/2025 15:03

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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