09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4001824-75.2025.8.26.0348/SP AUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): MARCELO CORTONA RANIERI (OAB SP129679) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Diante do recolhimento das custas (vide evento n. 10), passo a análise da petição inicial.

A este respeito, estando presentes os requisitos legais, prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora, observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132, concedo a liminar de busca e apreensão. 2.

Serve a presente decisão como mandado de citação, para cumprimento no prazo de dez dias úteis, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do oficial de justiça.

Caso o veículo esteja apreendido ou custodiado em pátio, nos termos do artigo 1368-B do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.043/2014, o credor fiduciário será responsável pelos tributos, taxas e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia somente a partir da data em que for imitido na posse direta do bem.

Nos termos da lei mencionada, defiro a inserção, no prontuário do veículo, do gravame da ação de busca e apreensão pelo sistema Renajud, devendo o banco autor, previamente, recolher a taxa respectiva. 3.

Cumprida a liminar, cite-se, com as advertências legais, especialmente a de que poderá contestar em quinze dias, sob pena de revelia.

Querendo purgar a mora e obter a restituição do bem, deverá pagar a dívida pendente integralmente, conforme valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial e no prazo de cinco dias, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto de alienação fiduciária ao patrimônio do credor fiduciário. 4.

Indefiro a decretação de segredo de justiça, pois é manifestamente descabida em ação de busca e apreensão proveniente de alienação fiduciária, ausente exposição de dados estritamente sigilosos da parte adversa.

Nada há que excepcione a regra processual da publicidade.

Portanto, removi tal anotação.

Intime-se.

RODRIGO SOARES 28/08/2025
28/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:06

Despacho
28/08/2025 13:53

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 49621, Subguia 49051 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 766,49
28/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:21

Despacho
27/08/2025 13:58

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:08

Link para pagamento - Guia: 49621, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=49051&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
27/08/2025 13:08

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 49621 - R$ 766,49
27/08/2025 13:07

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado
27/08/2025 13:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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