01/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000587-33.2025.8.26.0048/SP AUTOR: DIEGO LUIS SANTOS DE ALMEIDA TITARAADVOGADO(A): GUILHERME CRUZ DE OLIVEIRA (OAB SP504200) DESPACHO/DECISÃO Vistos A Lei nº 1060/50 em seu artigo 5º, assim como no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil e Súmula 69 do E.

Colégio Recursal da 6ª Circunscrição de Bragança Paulista, prevê que O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), Embora haja garantia constitucional de acesso à Justiça, para a concessão da gratuidade é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção "iuris tantum".

No caso vertente, há elementos suficientes para afastar esta presunção, em especial, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido e declarar deserto o recurso, porém, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; mais b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e c) na ausência de declaração, ou sendo isento, extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas que movimenta.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.
28/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
25/08/2025 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
25/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 15:05

Decisão interlocutória
22/08/2025 10:06

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/08/2025 10:49

Juntado(a)
19/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
18/08/2025 02:53

Juntada de Petição
13/08/2025 03:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/08/2025 14:11

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/08/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
06/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 13:26

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/08/2025 13:26

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:43

Juntada de Petição
28/07/2025 16:08

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/07/2025 13:31

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/07/2025 14:27

Conclusos para julgamento
25/07/2025 14:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão - 25/07/2025 12:55:21)
25/07/2025 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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