05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500330-27.2025.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL ALMEIDA SILVA -

Vistos.

Estão presentes as condições da ação penal.

O fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime (possibilidade jurídica do pedido).

Existe o fumus boni iuris a amparar a imputação (interesse processual).

Por último, o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público é titular de um dos interesses em litígio, enquanto o(s) réu(s) é(são) a(s) pessoa(s) contra quem se faz o pedido (legitimidade de parte).

Frise-se que neste momento inicial, de mero juízo de admissibilidade da inicial acusatória, exige-se tão somente a apresentação de indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como narrativa suficientemente clara dos fatos, requisitos estes que entendemos preenchidos na hipótese versada.

Assim, RECEBO a denúncia oferecida contra o acusado GABRIEL ALMEIDA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 c/c artigo 69 do Código Penal.

Anote-se que inexiste prejuízo ao réu em razão da adoção do rito comum ordinário, que, ao revés, lhe é mais benéfico, pois possibilita eventual absolvição sumária após análise das teses defensivas.

Cito precedente: STJ, RHC n. 60.415/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 5/11/2015.

Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), na forma do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal.

Constar do(s) mandado(s) que o deverá o senhor Oficial de Justiça indagar a(o)(s) ré(u)(s) se possui(em) advogado constituído ou se pretende que lhe seja nomeado defensor dativo que atue nesta Comarca, solicitando-se a indicação de defensor, através do MI Módulo de Indicação, se necessário.

Ainda, no ato da citação, deverá o senhor oficial de justiça informar a(o) ré(u) que caso indique(m) advogado(s) constituído(s) e este(s) não se manifeste(m) no prazo legal (10 dias), ser-lhe(s)-á(ão) indicado/nomeado advogado dativo a fim de patrocinar a(s) defesa(s), conforme dispõe o artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal (§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.).

Neste último caso, deverá a serventia, ao intimar o(a) dativo(a) acerca da nomeação, dar-lhe ciência (com cópia do texto em ato ordinatório) de que será intimado de todos os atos processuais através da imprensa oficial (DJe), visando com isso dar maior celeridade à tramitação processual, haja vista que não se verifica prejuízo a ré, ressalvados apontamentos em específico.

Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço.

Caso a o(a)(s) ré(u)(s) não seja(m) encontrado(a)(s) no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, providencie-se, independentemente de nova ordem, o quanto segue: (1) Realizem-se pesquisas junto aos sistemas SINESP/INFOSEG e TRE-SIEL; (2) Oficiem-se à Unidade Policial para realização de concurso policial e à Secretaria de Saúde do Município para que realize a busca do endereço junto aos cadastros, fixando-se, nestes últimos casos, o prazo de 10 (dez) dias para respostas.

Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia.

Apresentada a resposta, caso haja apresentação de preliminares ou juntada de documentos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (art. 5º, LV [contraditório], da CF), tornando-me conclusos os autos para decisão.

Do contrário (ou seja, não havendo preliminares ou juntada de documentos), tornem os autos conclusos para deliberação.

Solicite-se à Seção de Distribuição Judicial desta Comarca: (1) a folha de antecedentes (F.A. - Dipol) e (2) a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27), juntando-as aos autos, em relação aos fatos praticados após o ano de 2004 (art. 109, I, do CP).

Das providências Ministeriais: 1) Apense-se estes autos ao procedimento de busca e apreensão domiciliar nº 1500596-97.2025.8.26.0400. 2) Se necessário, oficie-se à DelPol de origem para que anexe aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o laudo de exame pericial realizado nos aparelhos de telefone celular apreendidos. 3) Conforme se extrai dos autos (fls. 47/48), ao réu foi concedida a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, a saber: "proibição de manter contato com pessoas envolvidas com o tráfico de entorpecentes ou que ostentem antecedentes por tráfico de drogas, proibição de frequentar locais conhecidos pelo tráfico, além da obrigação de manter o endereço atualizado nos autos e comparecer a todos os atos do processo eventualmente realizados.".

Todavia, conforme bem pontuado pelo Parquet em seu requerimento (fls. 107/108), cuja fundamentação adoto como razão de decidir, entendemos ser necessário o reforço das medidas cautelares, visando garantir a ordem pública, a considerar os crimes em apuração nestes autos, que colocam em risco a saúde pública e a integridade física da coletividade.

Diante disse, em acréscimo às medidas cautelares retro, decreto a medida cautelar consistente no recolhimento domiciliar no período noturno (entre 20h00 e 06h00) todos os dias da semana, e nos dias de folga, sábados, domingos e feridados, o dia todo.

Intime-se o réu, por mandado - categoria urgente.

Comunique-se à DelPol de Embaúva - SP.

Atualize o cadastro no sistema V.I.D.A., da Polícia Militar.

Intime-se. - ADV: RUBENS APARECIDO MARQUES DA SILVA (OAB 393919/SP)
04/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:00

Recebida a denúncia
03/09/2025 09:43

Conclusos para decisão
03/09/2025 09:26

Evoluída a classe de 279 para 283
02/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2025 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2025 14:25

Recebidos os autos do Outro Foro
02/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/09/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/09/2025 09:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/08/2025 15:27

Bens Apreendidos
29/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:50

Conclusos para despacho
28/08/2025 19:49

Juntada de Petição de Denúncia
28/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 00:09

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:43

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/07/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:23

Evoluída a classe de 279 para 283
13/05/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 09:57

Recebidos os autos do Outro Foro
12/05/2025 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/05/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
11/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
10/05/2025 12:45

Expedição de Mandado.
10/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
10/05/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
10/05/2025 11:04

Expedição de Alvará.
10/05/2025 10:32

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
10/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 09:04

Expedição de Certidão.
10/05/2025 08:10

Expedição de Certidão.
10/05/2025 08:10

Expedição de Certidão.
10/05/2025 08:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
10/05/2025 00:51

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 00:50

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 00:49

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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