06/09/2025 07:23

Expedição de Certidão.
06/09/2025 07:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:51

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:51

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1065310-10.2019.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Karim Andrade Cardozo de Macedo - 1.

No que se refere ao cálculo dos proventos da aposentadoria especial de policial civil com paridade e integralidade, remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 451-60, de acordo com o Tema n. 1.019/STF. 2.

Com relação ao debate acerca da exigência do lapso temporal de cinco anos no cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria, o julgamento do mérito do RE nº 1.322.195/SP, Tema nº 1207, STF, DJe 05.04.2022 , fixou a seguinte tese: "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. " Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com os julgamentos dos méritos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc.

I, do mesmo estatuto processual civil, outrossim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (p. 451-60).

Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Advs: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador) - Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP) - 1º andar
20/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1207
20/08/2025 18:58

RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
30/07/2025 13:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
07/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 21:16

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:16

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:15

Prazo Intimação - 30 Dias
27/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 17:05

Acórdão registrado
20/05/2025 15:04

AcórdãoFinalizado
20/05/2025 14:32

Documento Finalizado
20/05/2025 10:30

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
20/05/2025 10:30

Julgado
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:23

Expedido Termo de Intimação
07/05/2025 12:18

Inclusão em Pauta
06/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:43

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
30/04/2025 14:13

Despacho À Mesa
30/04/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 12:32

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:25

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:25

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:21

Expedido Termo de Intimação
29/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/04/2025 13:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
24/04/2025 13:08

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
10/02/2025 12:42

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/11/2024 04:20

Expedição de Certidão.
23/11/2024 04:19

Expedição de Certidão.
10/11/2024 02:54

Expedição de Certidão.
10/11/2024 02:53

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 11:37

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:37

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:36

Prazo Intimação - 30 Dias
07/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/11/2024 21:02

Acórdão registrado
05/11/2024 20:25

Julgado virtualmente
01/11/2024 10:59

Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2024 20:33

Despacho
31/10/2024 00:00

Publicado em
30/10/2024 11:58

Conclusos para decisão
30/10/2024 11:45

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:45

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:44

Expedido Termo de Intimação
30/10/2024 10:53

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/10/2024 15:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
25/10/2024 15:13

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
25/10/2024 15:13

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
10/10/2024 12:48

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/10/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 11:45

Expedição de Certidão.
11/05/2024 11:45

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:50

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:50

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:12

Prazo Intimação - 30 Dias
29/04/2024 00:00

Publicado em
26/04/2024 11:23

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/04/2024 15:52

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
22/04/2024 15:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
22/04/2024 15:52

Por decisão judicial
19/04/2024 17:49

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
05/03/2024 15:10

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/03/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 00:00

Publicado em
25/01/2021 00:00

Publicado em
22/01/2021 14:20

Expedição de Certidão.
07/01/2021 14:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/12/2020 16:16

Por decisão judicial
18/12/2020 15:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
14/12/2020 11:05

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/12/2020 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 17:59

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 00:00

Publicado em
26/11/2020 09:59

Prazo
26/11/2020 08:36

Expedição de Certidão.
25/11/2020 13:07

Vista (Contrarrazões)
14/09/2020 01:12

Expedição de Certidão.
14/09/2020 01:12

Expedição de Certidão.
09/09/2020 21:27

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
04/09/2020 00:00

Publicado em
03/09/2020 14:11

Expedição de Certidão.
03/09/2020 14:11

Expedição de Certidão.
03/09/2020 13:00

Prazo Intimação - 30 Dias
03/09/2020 12:02

Expedição de Certidão.
03/09/2020 11:12

Juntada de Outros documentos
03/09/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 17:24

Acórdão registrado
31/08/2020 16:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/08/2020 15:54

Julgado virtualmente
28/08/2020 01:07

Expedição de Certidão.
28/08/2020 01:07

Expedição de Certidão.
27/08/2020 18:17

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2020 15:39

Despacho
20/08/2020 00:00

Publicado em
19/08/2020 00:00

Conclusos para decisão
19/08/2020 00:00

Publicado em
17/08/2020 15:07

Expedição de Certidão.
17/08/2020 15:07

Expedição de Certidão.
17/08/2020 13:41

Expedido Termo de Intimação
17/08/2020 10:38

Conclusos para decisão
17/08/2020 09:32

Distribuído por competência exclusiva
14/08/2020 11:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/08/2020 10:29

Processo Cadastrado
13/08/2020 13:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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