02/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033054-60.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LARISSA DE SOUZA ALMEIDA, registrado civilmente como Larissa de Souza Almeida -

Vistos.

Fls. 165/194: recebo como emenda à inicial.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Verifica-se que, apenas na conta que possui no Nubank, a autora teve entradas de R$ 11.100,00 em março de 2025 (fls. 97/101), R$ 3.600,00 em abril de 2025 (fls. 102/104), R$ 32.321,00 em maio de 2025 (fls. 105/107), R$ 45.496,92 em junho de 2025 (fls. 174/177) e R$ 12.090,00 em julho de 2025 (fls. 178/180).

Por outro lado, as faturas de cartão de crédito importaram no montante de R$ 5.087,34 no mês de março de 2025 (fls. 135/143), R$ 5.081,50 em abril de 2025 (fls. 144/151) e R$ 3.526,15 em maio de 2025 (fls. 152/159).

Tais fatos são incompatíveis com a alegação de pobreza.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

Assim, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais e atinentes à citação.

Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção.

Int. - ADV: CLAUDIO PACHECO CAMPELO (OAB 527480/SP)
01/09/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 16:11

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 10:16

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:40

Concedida a Dilação de Prazo
04/06/2025 12:01

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 09:48

Conclusos para decisão
26/04/2025 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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