02/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007700-57.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Juan Miguel Artal Gomez - - Paula Alejandra Estrada Palácios - Rni Incorporadora Imobiliria 458 Ltda. -

Vistos.

Os embargos de declaração servem para questionar vício intrínseco à decisão atacada e não para questiona-la por argumentos contrários àqueles acolhidos pelo Judiciário.

Assim, somente são autorizados caso (i) haja contradição entre partes do próprio texto da decisão, (ii) uma parte do texto deixar margem para dúvida quanto ao argumento que se pretende veicular, (iii) nao tiver havido apreciação de um pedido expresso constante das peças anteriores ou tiver havido afirmação de fato inexistente ou declaração de inexistência de fato existente conforme prova já produzida nos autos e (iv) exista erro material passível de correção, assim entendido aquele objetivamente aferível de situações e documentos processuais, não sendo erro material aquele que decorre da interpretação das provas e do Direito.

Não se considera omissão a adoção de uma linha de pensamento jurídico diverso daquele que queria a parte, posto que a adoção de um argumento é expresso afastamento de outro a ele objetivamente contrário.

Tampouco é omissão a apreciação/interpretação de uma prova para debate de uma conclusão diversa daquela pretendida pela parte.

Não configura contradição atacável via embargos aquela entre a decisão e um argumento extrínseco ao texto, ressalvada, por expressa disposição legal, a indicação de decisão vinculante tomada pelo TJ, STJ ou STF e que não tenha, por algum motivo sido, observada pelo Juízo.

Dessa forma, ficam conhecidos, mas rejeitados os embargos.

Intime-se. - ADV: RAFAEL ALVES FERREIRA DE GODOY (OAB 461174/SP), VINÍCIUS BORGES NAVARRO (OAB 376309/SP), GABRIELA KRISTINA COSTA ZILLI (OAB 454085/SP), GABRIELA KRISTINA COSTA ZILLI (OAB 454085/SP), RAFAEL ALVES FERREIRA DE GODOY (OAB 461174/SP)
01/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 10:33

Conclusos para decisão
31/07/2025 10:11

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2025 09:39

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:58

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 16:25

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:08

Expedição de Mandado.
27/02/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/02/2025 14:15

Conclusos para despacho
25/02/2025 03:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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