TJSP - 1055911-59.2016.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fermino Magnani Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 07:13
Expedição de Certidão.
-
06/09/2025 07:13
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 12:06
Subprocesso Cadastrado
-
26/08/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 16:27
Prazo Intimação - 30 Dias
-
26/08/2025 12:43
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1055911-59.2016.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudio Teruo Tamada - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - 1.
No que se refere ao cálculo dos proventos da aposentadoria especial de policial civil com paridade e integralidade, remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 213/230, de acordo com o Tema n. 1.019/STF. 2.
Com relação ao debate acerca da exigência do lapso temporal de cinco anos no cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria, o julgamento do mérito do RE nº 1.322.195/SP, Tema nº 1207, STF, DJe 05.04.2022 , fixou a seguinte tese: "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. " Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com os julgamentos dos méritos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc.
I, do mesmo estatuto processual civil, outrossim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (p. 213/230).
Int.
São Paulo, 21 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP) - Marta Cristina Noel Ribeiro Ialamov (OAB: 132249/SP) - Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP) - Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador) - 1º andar -
21/08/2025 16:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
21/08/2025 16:01
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1207
-
21/08/2025 16:01
RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
-
31/07/2025 15:27
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
09/06/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 00:00
Publicado em
-
29/05/2025 21:15
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 21:15
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 21:14
Prazo Intimação - 30 Dias
-
29/05/2025 17:10
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 14:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
23/05/2025 23:50
Acórdão registrado
-
23/05/2025 17:51
Julgado virtualmente
-
16/05/2025 12:32
Julgamento Virtual Iniciado
-
12/05/2025 00:00
Publicado em
-
09/05/2025 10:58
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 09:51
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 18:13
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 18:13
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 18:12
Expedido Termo de Intimação
-
07/05/2025 17:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
07/05/2025 17:20
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
07/05/2025 17:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
07/05/2025 17:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
07/05/2025 13:35
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
-
07/05/2025 13:35
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
30/01/2025 15:18
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
11/11/2024 01:16
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 01:16
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 00:00
Publicado em
-
31/10/2024 11:15
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 11:15
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 11:14
Prazo Intimação - 30 Dias
-
31/10/2024 10:02
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 12:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
26/10/2024 03:00
Acórdão registrado
-
26/10/2024 02:59
Julgado virtualmente
-
25/10/2024 08:08
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 08:07
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 11:55
Julgamento Virtual Iniciado
-
15/10/2024 00:00
Publicado em
-
14/10/2024 15:04
Conclusos para decisão
-
14/10/2024 14:51
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 14:51
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 14:49
Expedido Termo de Intimação
-
14/10/2024 14:13
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 15:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
11/10/2024 11:23
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
-
11/10/2024 11:23
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
-
11/10/2024 11:23
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
25/09/2024 17:53
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
17/04/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 00:00
Publicado em
-
16/04/2024 16:12
Expedido Termo de Intimação
-
16/04/2024 10:40
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 17:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
09/04/2024 13:16
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
-
09/04/2024 13:16
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
-
09/04/2024 13:16
Por decisão judicial
-
05/04/2024 14:07
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
-
27/02/2024 15:09
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
27/02/2024 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2020 00:00
Publicado em
-
29/09/2020 08:55
Expedição de Certidão.
-
28/09/2020 16:01
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
-
21/09/2020 10:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
21/09/2020 10:12
Despacho
-
15/09/2020 10:49
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
15/09/2020 08:51
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2020 08:51
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2020 00:00
Publicado em
-
09/09/2020 15:08
Prazo
-
09/09/2020 15:02
Expedição de Certidão.
-
04/09/2020 18:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
04/09/2020 17:54
Despacho
-
04/09/2020 17:35
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
-
31/08/2020 11:41
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
31/08/2020 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2020 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2018 00:00
Publicado em
-
10/07/2018 00:00
Publicado em
-
06/07/2018 09:25
Expedição de Certidão.
-
28/06/2018 08:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
27/06/2018 09:12
Por decisão judicial
-
27/06/2018 09:02
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 578
-
29/05/2018 16:31
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
29/05/2018 16:25
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2018 13:59
Processamento de Recurso Especial Interposto
-
23/04/2018 13:59
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
-
23/04/2018 13:56
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
-
23/04/2018 00:00
Publicado em
-
21/04/2018 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2018 07:45
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2018 16:08
Prazo
-
20/04/2018 16:03
Expedição de Certidão.
-
19/04/2018 15:13
Vista (Contrarrazões)
-
26/02/2018 16:29
Expedição de Ofício.
-
26/02/2018 16:29
Expedição de Ofício.
-
19/02/2018 09:37
Expedição de Certidão.
-
09/02/2018 14:59
Julgado virtualmente
-
15/01/2018 12:32
Expedição de Certidão.
-
15/01/2018 12:16
Conclusos para decisão
-
11/01/2018 13:54
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 13:53
Subprocesso Cadastrado
-
15/12/2017 00:00
Publicado em
-
14/12/2017 10:06
Prazo
-
14/12/2017 09:57
Expedição de Certidão.
-
07/12/2017 16:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
06/12/2017 20:45
Acórdão registrado
-
06/12/2017 18:58
Julgado virtualmente
-
07/11/2017 12:56
Julgamento Virtual Iniciado
-
07/11/2017 12:09
Expedição de Certidão.
-
06/11/2017 18:14
Conclusos para decisão
-
06/11/2017 18:10
Conclusos para decisão
-
02/11/2017 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2017 11:55
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2017 11:45
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
23/10/2017 12:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
20/10/2017 16:22
Despacho
-
18/10/2017 00:00
Publicado em
-
18/10/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
17/10/2017 00:00
Publicado em
-
16/10/2017 13:00
Conclusos para decisão
-
16/10/2017 10:51
Distribuído por sorteio
-
10/10/2017 11:35
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
10/10/2017 10:47
Processo Cadastrado
-
06/10/2017 15:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2017
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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