02/09/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4008394-45.2025.8.26.0100/SP AUTOR: ALLAN VICTOR HORA MOTAADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SP502845) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Instada a parte autora a juntar documentos essenciais à análise do pedido de gratuidade, não foi atendido o comando judicial.

Observo que a presunção de pobreza é relativa e, havendo indícios em sentido contrário, emerge o dever da parte, em demonstrar o alegado, o que não foi providenciado no feito, injustificadamente, pois bastava a juntada dos documentos indicados pelo Juizo. Sendo assim, indefiro a benesse da Justiça Gratuita à parte autora, que devera proceder ao recolhimento das custas iniciais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC) 2.

A procuração colacionada aos autos (evento 1, PROC2) apresenta assinatura eletrônica, sem certificado digital.

Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06, a assinatura eletrônica deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil.

Sobre o tema, já se manifestou o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício ao autor - Pessoa Física - Ausência de elementos para afastar presunção iuris tantum de hipossuficiência financeira - Recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência - Assinatura digital certificada por órgão não credenciado no ICP - Determinação de regularização - Cabimento - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - Medida Provisória nº 2200-2/2001, art. 10 e § 1º c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, inciso III, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça – Recurso provido em parte para deferir a gratuidade ao demandante. (TJSP Agravo de Instrumento 2130627-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Assim sendo, concedo à parte autora o prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para: I) Regularizar instrumento de procuração, para que seja reconhecida a firma do outorgante, em cartório extrajudicial ou que seja assinada eletronicamente, com certificado digital.
29/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 12:12

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 13
29/08/2025 12:12

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 11:42

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 12:27

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 17:55

Conclusos para decisão
07/08/2025 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALLAN VICTOR HORA MOTA. Justiça gratuita: Requerida.
07/08/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027293-89.2025.8.26.0053

Antonio Ferreira de Carvalho

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Pedro Antonio Bifaroni Jantorno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 1027293-89.2025.8.26.0053

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Antonio Ferreira de Carvalho

Advogado: Pedro Antonio Bifaroni Jantorno

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0004914-89.2024.8.26.0609

Leandro Cintra de Camargo

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Andrea Vanessa da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0002261-96.2025.8.26.0248

Elda Pereira Andrade

Joao Ricardo Rangel Mendes

Advogado: Jocelia Santos Pereira Maciel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/02/2024 10:33

Exibir Processo

Processo nº 1015106-02.2021.8.26.0405

Reserva Veneza

Luis Fernando Dutra da Silva

Advogado: Fernando Passos Gama

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2021 18:08

Exibir Processo