TJSP - 1045001-36.2017.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Martins Berthe
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 07:14
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 16:26
Prazo Intimação - 30 Dias
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26/08/2025 12:28
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1045001-36.2017.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Carlos Palmeira de Medeiros Junior - 1.
No que se refere ao cálculo dos proventos da aposentadoria especial de policial civil com paridade e integralidade, remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 244-56, de acordo com o Tema n. 1.019/STF. 2.
Com relação ao debate acerca da exigência do lapso temporal de cinco anos no cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria, o julgamento do mérito do RE nº 1.322.195/SP, Tema nº 1207, STF, DJe 05.04.2022 , fixou a seguinte tese: "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. " Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com os julgamentos dos méritos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc.
I, do mesmo estatuto processual civil, outrossim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (p. 244-56).
Int.
São Paulo, 20 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - Marcos da Silva Velloza (OAB: 366562/SP) - 1º andar -
20/08/2025 18:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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20/08/2025 18:34
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1207
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20/08/2025 18:34
RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
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11/08/2025 14:46
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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20/06/2025 06:51
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 00:00
Publicado em
-
09/06/2025 09:54
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 09:54
Prazo Intimação - 30 Dias
-
09/06/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 18:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
04/06/2025 02:04
Acórdão registrado
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03/06/2025 19:53
Julgado virtualmente
-
29/05/2025 18:30
Julgamento Virtual Iniciado
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 10:24
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 09:51
Prazo
-
15/05/2025 09:38
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 17:46
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 17:45
Expedido Termo de Intimação
-
13/05/2025 16:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
13/05/2025 10:52
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
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13/05/2025 10:52
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
27/02/2025 17:09
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
21/12/2024 06:53
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 00:00
Publicado em
-
04/12/2024 16:19
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 16:18
Prazo Intimação - 30 Dias
-
04/12/2024 12:37
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 11:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
26/11/2024 19:03
Acórdão registrado
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26/11/2024 18:03
Julgado virtualmente
-
27/10/2024 03:12
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 17:38
Julgamento Virtual Iniciado
-
17/10/2024 00:00
Publicado em
-
16/10/2024 14:24
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 13:32
Conclusos para decisão
-
16/10/2024 13:19
Expedido Termo de Intimação
-
16/10/2024 13:09
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2024 13:11
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
14/10/2024 18:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
14/10/2024 17:33
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
-
14/10/2024 17:33
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
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14/10/2024 17:33
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
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25/09/2024 17:31
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
19/03/2021 19:58
Expedição de Certidão.
-
09/03/2021 09:40
Expedição de Certidão.
-
19/02/2021 07:46
Prazo Intimação - 30 Dias
-
03/02/2021 00:00
Publicado em
-
02/02/2021 07:55
Expedição de Certidão.
-
28/01/2021 11:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
28/01/2021 10:12
Despacho
-
27/01/2021 15:34
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
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26/01/2021 08:25
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
26/01/2021 08:23
Subprocesso Cadastrado
-
25/01/2021 00:00
Publicado em
-
22/01/2021 14:51
Prazo
-
22/01/2021 08:49
Expedição de Certidão.
-
11/01/2021 09:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
08/01/2021 14:15
Recurso Extraordinário
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16/12/2020 08:01
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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15/12/2020 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2020 18:47
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2018 00:00
Publicado em
-
29/06/2018 13:53
Expedição de Certidão.
-
21/06/2018 09:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
20/06/2018 18:44
Por decisão judicial
-
20/06/2018 17:33
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 578
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14/06/2018 12:19
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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08/05/2018 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2018 13:55
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
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20/04/2018 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2018 19:27
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2018 00:00
Publicado em
-
19/04/2018 11:38
Prazo
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19/04/2018 11:34
Expedição de Certidão.
-
13/04/2018 11:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
13/04/2018 00:30
Acórdão registrado
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12/04/2018 17:54
Julgado virtualmente
-
12/04/2018 00:00
Publicado em
-
11/04/2018 00:00
Conclusos para decisão
-
09/04/2018 16:41
Julgamento Virtual Iniciado
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09/04/2018 16:40
Despacho À Mesa
-
09/04/2018 16:33
Expedição de Certidão.
-
09/04/2018 14:28
Conclusos para decisão
-
09/04/2018 13:10
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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09/04/2018 13:10
Distribuído por sorteio
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05/04/2018 00:00
Publicado em
-
02/04/2018 18:09
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/04/2018 17:40
Processo Cadastrado
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28/03/2018 15:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2018
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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