TJSP - 4019516-55.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4019516-55.2025.8.26.0100/SP AUTOR: DENILSON DOS ANJOS DOS SANTOSADVOGADO(A): TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB SP530706) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) A parte autora reside em São Francisco do Conde/BA e contratou advogado particular com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença.

Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça.

Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".

A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento.

Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que,  em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das  sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil.

Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum.

Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos.

Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei.

A respeito do tema, confira-se o entendimento do e.

Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento.

Medida Cautelar.

Exibição de Documentos.

JUSTIÇA GRATUITA.

Benesse indeferida.

A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça.

Ausência de comprovação da insuficiência de recursos.

Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença.

Decisão mantida.

Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª  Câm.

Direito Privado, Rel.

Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento.

Ação cautelar de exibição de documentos.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial.

Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos.

Ação que versa sobre relação de consumo.

Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio.

Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito.

Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais.

Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª  Câm.

Direito Privado, Rel.

Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de  mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação  de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido,  com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª  Câm.

Direito Privado, Rel.  José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.).

Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, que deverá, no prazo de emenda, recolher as custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 2) Ainda no prazo de emenda, providencie o autor a regularização do substabelecimento (doc. 8), vez que datado anteriormente à procuração outorgada pelo cliente (doc. 2). 3) Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de antecipação de tutela em que o autor alega, em síntese, ter celebrado com a ré cédula de crédito bancário para financiamento de veículo.

No entanto, a ré embutiu diversas cobranças de juros, taxas, tarifas e serviços sem o prévio esclarecimento ao consumidor e sem a efetiva prestação, de forma abusiva.

Em sede antecipatória, requer a suspensão das parcelas contratuais e autorização do depósito judicial do que entende incontroverso e afastada a mora contratual, bem como que a requerida se abstenha de negativar o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Não se justifica a concessão da antecipação de tutela.

A revisão judicial de contrato, na forma pretendida, impõe ao Poder Judiciário absoluto rigor no conhecimento em tais causas, sob pena de se abrir enorme fenda na segurança das relações jurídicas e sociais, pondo em risco o princípio da obrigatoriedade, fundado no adágio “pacta sunt servanda”.  Ademais, a maioria das teses suscitadas pela autora já foi rejeitada pelo STJ em sede de recursos repetitivos.

Assim, ausentes os requisitos legais, especialmente a prova inequívoca da probabilidade das alegações, INDEFIRO a antecipação de tutela.

São Paulo, 1º de setembro de 2025