TJSP - 1004452-80.2025.8.26.0189
1ª instância - 03 Civel de Fernandopolis
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 02:33
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004452-80.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Matheus Verona Braz - - Camila Finencio - Horta Empreendimentos Fernandópolis -ltda e outro -
Vistos.
Fls. 441/448: ciência às partes.
Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios).
Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM.
Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel.
Des.
Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei).
Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a empresa requerida Horta Empreendimentos Fernandópolis - Ltda deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações tributárias e registros contábeis ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis.
Registre-se que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta).
Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel.
Des.
Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024.
No mais, aguarde-se a apresentação de contestação pelo requerido Danrley.
Intimem-se.
Fernandopolis, 13 de agosto de 2025. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), SAMUEL FERREIRA CYRINO (OAB 445545/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP) -
20/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 11:54
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2025 15:06
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 13:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/08/2025 13:04
Juntada de Mandado
-
13/08/2025 15:38
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 15:38
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 15:09
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 13:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/08/2025 13:16
Juntada de Petição de contestação
-
04/08/2025 01:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/08/2025 07:33
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 10:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/07/2025 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 11:03
Juntada de Certidão
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21/07/2025 14:46
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 12:57
Expedição de Mandado.
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21/07/2025 11:21
Expedição de Carta.
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19/07/2025 08:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2025 07:35
Não confirmada a citação eletrônica
-
16/07/2025 07:21
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2025 19:58
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/07/2025 11:31
Expedição de Mandado.
-
15/07/2025 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2025 09:01
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 08:58
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
15/07/2025 08:58
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 18:33
Expedição de Mandado.
-
14/07/2025 16:54
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 10:18
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
14/07/2025 09:16
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 09:48
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 11:48
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 13:14
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
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11/06/2025 10:28
Conclusos para decisão
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11/06/2025 10:09
Conclusos para despacho
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10/06/2025 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 14:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:07
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 14:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:06
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 14:06
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 15:26
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2025 14:12
Conclusos para despacho
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30/05/2025 14:12
Realizado cálculo de custas
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30/05/2025 14:11
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 13:39
Conclusos para despacho
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30/05/2025 13:15
Juntada de Outros documentos
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30/05/2025 13:14
Juntada de Outros documentos
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30/05/2025 13:13
Juntada de Outros documentos
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30/05/2025 13:12
Juntada de Outros documentos
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30/05/2025 13:05
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 17:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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