08/09/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:23

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019334-60.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Ricardo de Lara -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Presentes os elementos de admissibilidade recursal (tempestividade e interesse), recebo o recurso inominado (fls. 468/496) nos efeitos devolutivo e suspensivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/1995 e artigos 13 e 27 da Lei nº 12.153/2009]. 2.

Há razão para a concessão do efeito suspensivo ao recebimento do recurso interposto, pois existe possibilidade de causar prejuízo irreparável [artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e leitura do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança] no imediato cumprimento da decisão - pagamento de quantia certa. 3.

Havendo isenção de custas e despesas, processe-se.

Do contrário, [artigo 42 e parágrafos, da Lei nº 9.099/1995], aguarde-se o recolhimento do preparo pela parte. 4.

Vista ao contrário, na sequência. 5.

Depois, encaminhe-se ao Egrégio Colégio Recursal para processamento.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 27 de agosto de 2025. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)
28/08/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/08/2025 14:02

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2025 07:44

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:08

Expedição de Certidão.
01/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:24

Embargos de Declaração Acolhidos
13/02/2025 09:21

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:32

Conclusos para despacho
11/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 07:42

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:52

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:25

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:25

Julgada Procedente a Ação
02/10/2024 08:02

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:44

Conclusos para despacho
30/09/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:44

Conclusos para despacho
02/09/2024 09:38

Conclusos para despacho
31/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 08:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 16:11

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:48

Expedição de Mandado.
19/08/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 10:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/08/2024 16:00

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:59

Classe retificada de 119 para 14695
08/08/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 17:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/07/2024 11:14

Conclusos para decisão
31/07/2024 11:12

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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