TJSP - 1022304-21.2017.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Edmundo Marrey Uint
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 07:34
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 15:27
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 15:26
Prazo Intimação - 30 Dias
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26/08/2025 12:51
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1022304-21.2017.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Marilene Serpa dos Santos - Recorrente: Juízo Ex Officio - 1.
No que se refere ao cálculo dos proventos da aposentadoria especial de policial civil com paridade e integralidade, remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 282/294, de acordo com o Tema n. 1.019/STF. 2.
Com relação ao debate acerca da exigência do lapso temporal de cinco anos no cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria, o julgamento do mérito do RE nº 1.322.195/SP, Tema nº 1207, STF, DJe 05.04.2022 , fixou a seguinte tese: "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. " Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com os julgamentos dos méritos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc.
I, do mesmo estatuto processual civil, outrossim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (p. 282/294).
Int.
São Paulo, 22 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Advs: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - Marcos da Silva Velloza (OAB: 366562/SP) - 1º andar -
22/08/2025 15:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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22/08/2025 13:01
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1207
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22/08/2025 13:01
RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
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08/08/2025 13:22
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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16/06/2025 06:48
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 00:00
Publicado em
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05/06/2025 10:02
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 10:02
Prazo Intimação - 30 Dias
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05/06/2025 09:12
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 23:02
Acórdão registrado
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30/05/2025 18:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/05/2025 18:25
Julgado virtualmente
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28/05/2025 17:47
Julgamento Virtual Iniciado
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 14:42
Conclusos para decisão
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15/05/2025 14:41
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 14:40
Expedido Termo de Intimação
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15/05/2025 14:15
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 12:48
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 12:48
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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14/05/2025 12:31
Situação de Pendente de Julgamento
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13/05/2025 16:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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13/05/2025 11:44
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
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30/04/2025 11:42
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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30/04/2025 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 09:26
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2020 12:22
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
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10/08/2020 21:14
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
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25/06/2019 12:03
Expedição de Certidão.
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17/06/2019 14:50
Despacho
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06/05/2019 14:11
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2019 12:08
Expedição de Certidão.
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23/04/2019 15:35
Juntada de Outros documentos
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29/03/2019 11:01
Expedição de Certidão.
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26/03/2019 17:22
Julgado virtualmente
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06/11/2018 12:27
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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16/10/2018 10:12
Expedição de Certidão.
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16/10/2018 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2018 05:28
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2018 11:55
Juntada de Outros documentos
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04/10/2018 11:54
Subprocesso Cadastrado
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03/10/2018 15:59
Subprocesso Cadastrado
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05/09/2018 12:27
Prazo
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05/09/2018 00:00
Publicado em
-
04/09/2018 14:03
Expedição de Certidão.
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23/08/2018 07:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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22/08/2018 13:36
RE - Despacho - Prejudicado
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22/08/2018 12:53
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 156
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14/08/2018 14:17
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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14/08/2018 14:16
Expedição de Certidão.
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14/08/2018 14:12
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
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12/07/2018 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/07/2018 13:56
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2018 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2018 09:25
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2018 00:00
Publicado em
-
26/06/2018 14:39
Prazo
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26/06/2018 14:35
Expedição de Certidão.
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25/06/2018 21:34
Acórdão registrado
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25/06/2018 10:47
AcórdãoFinalizado
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25/06/2018 00:00
Publicado em
-
20/06/2018 11:24
Documento Finalizado
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19/06/2018 09:30
Não-Provimento
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19/06/2018 09:30
Julgado
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08/06/2018 00:00
Publicado em
-
09/05/2018 15:50
Inclusão em Pauta
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08/05/2018 12:09
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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08/05/2018 11:57
Despacho À Mesa
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29/01/2018 00:00
Publicado em
-
22/01/2018 00:00
Publicado em
-
17/01/2018 00:00
Conclusos para decisão
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16/01/2018 09:23
Conclusos para decisão
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15/01/2018 15:45
Distribuído por sorteio
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18/12/2017 13:15
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/12/2017 12:38
Processo Cadastrado
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14/12/2017 16:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2018
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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