05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001378-68.2025.8.26.0625 - Mandado de Segurança Cível - EXAMES DE CERTIFICAÇÃO - DIPLOMA - Vinicius Soares Brandão Nova -

Vistos.

Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC/15), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias úteis (dobro, Fazenda Pública).

Importante ressaltar que o juízo de admissibilidade da apelação sofreu substancial alteração com o CPC/15.

Desse modo, não cabe mais ao juiz de primeiro grau esse juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade etc.).

Por consequência, extraiu-se da competência funcional do juiz de primeiro grau declarar em que efeitos o recurso é recebido, tarefa que cabe ao Relator.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique a serventia, em caso de não apresentação dessa peça, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens de estilo.

Sem prejuízo, providencie a serventia CERTIDÃO DE CARTÓRIO que ateste VALOR DO PREPARO (ou sua isenção), a QUANTIA EFETIVAMENTE RECOLHIDA com VINCULAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO AO NÚMERO DO PROCESSO, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ.

Eventuais irregularidades serão apreciadas pela Instância Superior (Provimento CG nº 01/2020, que alterou o art. 102, das Normas).

Ao setor de cumprimento, após aguarde-se no prazo de 15 dias para contrarrazões (ou o dobro, se Fazenda Pública).

Intimem-se. - ADV: VITOR VINICIUS CORDEIRO DE SOUZA (OAB 528845/SP)
04/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:36

Conclusos para decisão
22/08/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 18:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/08/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/08/2025 23:04

Expedição de Certidão.
08/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:40

Denegada a Segurança
15/07/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:01

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2025 12:07

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:12

Expedição de Mandado.
01/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 09:34

Conclusos para decisão
22/03/2025 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 09:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2025 15:01

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 07:41

Determinada a emenda à inicial
26/02/2025 16:16

Conclusos para decisão
21/02/2025 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 09:04

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:04

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
03/02/2025 11:16

Conclusos para decisão
03/02/2025 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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