09/09/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1513108-56.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - EDSON MIGUEL DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal e assim o faço para CONDENAR o réu EDSON MIGUEL DA SILVA ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, SUBSTITUINDO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e a interdição temporária de direitos, conforme fundamentado acima, por estar incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

Tendo em vista a pena aplicada ao réu nessa sentença a ser cumprida em meio aberto, DEFIRO o direito de, querendo, recorrer em liberdade.

Por fim, transitada em julgado a presente sentença: a.

Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b.

Em relação à pena de multa e eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu. c.

Expeçam-se guias de recolhimento definitivo, se o caso, e procedam-se às demais diligências necessárias ao início da execução penal; e d.

Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. e.

Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es) nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB.

Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões). f.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. g) encaminhe-se a arma de fogo ao Comando do Exército, na forma do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento, se ainda não foi feito.

Custas ex legis.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: ALCIDES QUEIROZ PIRES (OAB 287937/SP), BRUNO LEANDRO TORRES PIRES (OAB 302033/SP)
27/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:23

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
26/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1513108-56.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - EDSON MIGUEL DA SILVA - Ciência e manifestação sobre fls.262. - ADV: ALCIDES QUEIROZ PIRES (OAB 287937/SP), BRUNO LEANDRO TORRES PIRES (OAB 302033/SP)
25/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:09

Expedição de Mandado.
10/07/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:51

Expedição de Ofício.
01/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 09:15:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
17/03/2025 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 12:59

Juntada de Mandado
26/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 09:10

Expedição de Mandado.
12/02/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 16:48

Juntada de Mandado
03/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:59

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 09:28

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:41

Expedição de Mandado.
29/01/2025 14:40

Expedição de Mandado.
29/01/2025 14:40

Expedição de Mandado.
29/01/2025 14:40

Expedição de Mandado.
29/01/2025 14:40

Expedição de Mandado.
29/01/2025 13:50

Juntada de Certidão
29/01/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:10

Expedição de Ofício.
28/01/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 16:47

Autos no Prazo
04/05/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 17:40

Expedição de Certidão.
02/05/2022 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2022 17:55

Conclusos para decisão
29/04/2022 17:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
11/01/2022 15:22

Conclusos para despacho
11/01/2022 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 03:43

Suspensão do Prazo
30/03/2021 21:06

Suspensão do Prazo
10/03/2021 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 10:40

Expedição de Ofício.
05/03/2021 12:22

Expedição de Mandado.
05/03/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 11:42

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 11:42

Expedição de Certidão.
04/03/2021 16:47

Juntada de Certidão
04/03/2021 16:44

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 12:26

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2021 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 12:30

Expedição de Certidão.
25/02/2021 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/02/2021 11:41

Recebida a denúncia
24/02/2021 14:26

Conclusos para decisão
24/02/2021 00:00

Mudança de Classe Processual
10/11/2020 13:49

Conclusos para despacho
23/09/2020 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 06:32

Juntada de Petição de Denúncia
22/09/2020 11:48

Expedição de Certidão.
22/09/2020 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2020 11:47

Decisão
17/09/2020 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2020 12:20

Expedição de Mandado.
10/09/2020 17:01

Juntada de Certidão
10/09/2020 15:30

Juntada de Outros documentos
04/04/2020 22:27

Suspensão do Prazo
26/03/2020 00:54

Suspensão do Prazo
20/03/2020 04:08

Suspensão do Prazo
11/03/2020 12:33

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2020 11:22

Expedição de Certidão.
10/03/2020 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/03/2020 11:20

Decisão
09/03/2020 17:41

Conclusos para decisão
09/03/2020 17:28

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2020 02:15:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
16/12/2019 15:53

Conclusos para despacho
14/11/2019 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 11:32

Expedição de Certidão.
14/11/2019 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2019 11:27

Juntada de Certidão
13/11/2019 17:32

Juntada de Outros documentos
12/11/2019 16:11

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 10:19

Juntada de Outros documentos
13/09/2019 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 17:04

Expedição de Certidão.
13/09/2019 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2019 17:01

Juntada de Certidão
13/09/2019 15:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2019 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 13:09

Expedição de Certidão.
23/08/2019 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2019 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 23:05

Suspensão do Prazo
16/08/2019 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2019 23:47

Suspensão do Prazo
26/06/2019 12:39

Expedição de Certidão.
26/06/2019 11:09

Concedida a Dilação de Prazo
25/06/2019 13:11

Conclusos para decisão
19/06/2019 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 16:55

Expedição de Certidão.
07/06/2019 16:04

Juntada de Outros documentos
07/06/2019 16:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 16:48

Expedição de Certidão.
06/06/2019 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2019 18:31

Juntada de Outros documentos
04/06/2019 11:10

Expedição de Certidão.
04/06/2019 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2019 11:09

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 18:47

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 18:34

Expedição de Alvará.
03/06/2019 17:55

Expedição de Certidão.
03/06/2019 17:55

Decisão
03/06/2019 16:44

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2019 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2019 14:58

Recebidos os autos do Outro Foro
03/06/2019 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/06/2019 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/06/2019 12:39

Expedição de Certidão.
01/06/2019 16:18

Juntada de Outros documentos
01/06/2019 16:18

Juntada de Outros documentos
01/06/2019 16:18

Juntada de Outros documentos
01/06/2019 14:01

Expedição de Certidão.
01/06/2019 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2019 13:11

Expedição de Mandado.
01/06/2019 12:59

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/06/2019 12:44

Juntada de Outros documentos
01/06/2019 12:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/06/2019 12:23:56, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
01/06/2019 11:29

Conclusos para decisão
01/06/2019 10:01

Juntada de Certidão
01/06/2019 10:01

Juntada de Certidão
01/06/2019 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/06/2019 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/06/2019 09:50

Recebidos os autos do Outro Foro
01/06/2019 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/06/2019 09:47

Juntada de Certidão
01/06/2019 09:44

Juntada de Certidão
01/06/2019 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
01/06/2019 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
31/05/2019 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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