02/09/2025 11:02

Prazo
02/09/2025 11:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1117318-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Rosa Stellet Garnier (Justiça Gratuita) - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) - Sala 702 - 7º andar
01/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 09:29

Recurso Especial
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 12:46

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/06/2025 09:40

Prazo
10/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:38

Vista (Contrarrazões)
09/06/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 09:39

Prazo
15/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 20:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/05/2025 17:17

Acórdão registrado
13/05/2025 15:37

Julgado virtualmente
09/05/2025 11:29

Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:03

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/04/2025 13:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/04/2025 15:01

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
08/04/2025 14:07

Distribuído por sorteio
03/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/03/2025 09:25

Processo Cadastrado
27/03/2025 18:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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