05/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500355-43.2025.8.26.0653 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDNAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA -

Vistos. 1.

Nos termos do artigo 55, § 1º, da Lei 11.343/06, notifique-se o denunciado para oferecer defesa prévia por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão. 2.

Do mandado deverá constar que serão indeferidas as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, dentre as quais as testemunhas de mero antecedentes, nos termos do artigo 400, § 1º, do CPP.

Nesse caso, a defesa deverá substituir a inquirição da testemunha por declaração escrita. 3.

Intime-se a defesa para apresentar a defesa prévia. 4.

Acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 71/72) para determinar o arquivamento do presente feito, com relação ao delito previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, sem prejuízo da norma jurídica contida no artigo 18 do Código de Processo Penal. 5.

Com a juntada da defesa, confira-se vista ao Ministério Público.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int. - ADV: FERNANDO BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB 384146/SP)
04/09/2025 14:31

Expedição de Mandado.
04/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:03

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:23

Juntada de Petição de Denúncia
02/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 00:00

Evoluída a classe de 280 para 279
27/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:04

Expedição de Mandado.
04/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:56

Expedição de Alvará.
30/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:59

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
30/05/2025 11:05

Juntada de Ofício
30/05/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:56

Juntada de Certidão
30/05/2025 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
29/05/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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