TJSP - 0009224-94.2006.8.26.0278
1ª instância - 03 Civel de Itaquaquecetuba
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009224-94.2006.8.26.0278 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Iraci Dias do Nascimento (Assistência Judiciária) e outro - Apelado: Josué Alves de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Geralda Aparecida Domingos de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Pedro Dionísio Gomes (Por curador) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DOS OCUPANTES DO IMÓVEL.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ONDE OS AUTORES BUSCAM A RESCISÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL E A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO DOS COMPROMISSÁRIOS-COMPRADORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O INADIMPLEMENTO DOS COMPROMISSÁRIOS-COMPRADORES JUSTIFICA A RESCISÃO CONTRATUAL E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE AOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O INADIMPLEMENTO DOS COMPROMISSÁRIOS-COMPRADORES FOI EVIDENCIADO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO PREÇO AVENÇADO, JUSTIFICANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE AOS AUTORES. 4.
OS CONTRATOS QUE CONFEREM AOS AUTORES O DIREITO PLEITEADO NÃO FORAM IMPUGNADOS PELOS TERCEIROS OCUPANTES DO IMÓVEL, CONFIRMANDO A VALIDADE E LEGITIMIDADE DOS DIREITOS DOS AUTORES.5.
TERCEIROS OCUPANTES QUE NÃO AGIRAM COM O DEVIDO ZELO AO ADQUIRIR O BEM SOB LITÍGIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Alberto dos Santos (OAB: 153946/SP) (Convênio A.J/OAB) - Araceli Mendes Costa (OAB: 412352/SP) - Josué Alves de Souza (OAB: 452761/SP) (Causa própria) - Antonio Freire (OAB: 193322/SP) - Samir Ferreira Rodrigues (OAB: 370612/SP) - Silvio Ruperto Freire (OAB: 197966/SP) - Wagner Arcanjo da Cruz (OAB: 371043/SP) - Roberval Bianco Amorim (OAB: 171003/SP) (Curador(a) Especial) - Rubens Braga do Amaral (OAB: 146820/SP) (Curador(a) Especial) - Valter Alcantara de Sousa (OAB: 128413/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar -
04/08/2025 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
04/08/2025 13:03
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 04:19
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2025 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 20:19
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2025 15:45
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 16:59
Juntada de Petição de Contra-razões
-
27/01/2025 19:16
Juntada de Petição de Contra-razões
-
20/01/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 16:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/11/2024 20:19
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
05/11/2024 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2024 15:40
Julgada Procedente a Ação
-
09/10/2024 16:07
Conclusos para julgamento
-
12/07/2024 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2024 15:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/03/2024 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 09:27
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 09:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/10/2023 05:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2023 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2023 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2023 14:44
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 11:33
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 11:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/04/2023 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2023 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2023 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2023 09:33
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2023 12:22
Conclusos para despacho
-
16/01/2023 12:21
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2023.
-
28/07/2022 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2022 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2022 15:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/05/2022 17:43
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
17/02/2022 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
09/02/2022 16:01
Expedição de Certidão.
-
09/02/2022 16:01
Expedição de Carta.
-
09/02/2022 16:01
Expedição de Certidão.
-
09/02/2022 16:01
Expedição de Certidão.
-
09/02/2022 16:01
Expedição de Ofício.
-
09/02/2022 16:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/02/2022 16:01
Expedição de Certidão.
-
09/02/2022 16:01
Expedição de Certidão.
-
11/11/2021 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2021 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2020 16:50
Recebidos os autos do Advogado
-
14/02/2020 22:09
Suspensão do Prazo
-
07/02/2020 17:46
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
02/12/2019 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2019 16:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2019 11:37
Ato ordinatório
-
21/10/2019 12:31
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
20/09/2019 11:58
Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
-
18/09/2019 15:45
Serventuário
-
18/09/2019 11:37
Proferido Despacho
-
15/07/2019 17:35
Expedição de Certidão.
-
14/12/2018 13:16
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2018 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2018 14:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/10/2018 14:48
Publicação de Edital Juntada
-
29/06/2018 16:23
Expedição de Certidão.
-
29/06/2018 16:23
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2018 16:23
Expedição de Certidão.
-
07/12/2017 13:41
Serventuário
-
07/12/2017 11:30
Decisão
-
01/08/2017 12:11
Expedição de Certidão.
-
20/02/2017 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2017 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2017 18:10
Ato ordinatório
-
30/01/2017 15:54
Expedição de Carta.
-
12/12/2016 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2016 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2016 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2016 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2016 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2016 17:27
Serventuário
-
12/09/2016 12:06
Decisão
-
30/06/2016 16:39
Expedição de Certidão.
-
15/06/2016 15:16
Serventuário
-
15/06/2016 14:14
Proferido Despacho
-
08/04/2016 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2016 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2016 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2016 13:51
Serventuário
-
25/01/2016 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2015 12:35
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
20/11/2015 12:26
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
27/02/2015 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
-
27/02/2015 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
-
01/12/2014 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2014 15:09
Recebidos os autos do Advogado
-
24/11/2014 13:43
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
19/11/2014 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2014 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2014 12:47
Ato ordinatório
-
17/11/2014 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2014 10:24
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
28/07/2014 15:31
Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
-
22/07/2014 19:43
Expedição de Certidão.
-
02/07/2014 12:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2014 11:26
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2014 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2014 12:04
Serventuário
-
31/03/2014 17:37
Recebido o recurso
-
20/03/2014 12:46
Expedição de Certidão.
-
19/02/2014 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2013 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2013 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2013 14:50
Expedição de Certidão.
-
23/09/2013 14:49
Expedição de Certidão.
-
18/09/2013 18:14
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito - Sentença Resumida
-
17/09/2013 10:46
Conclusos para decisão
-
24/07/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
24/11/2012 12:00
Mudança de Classe Processual
-
13/11/2012 12:00
Aguardando Digitação
-
17/10/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
11/10/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
04/09/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
03/09/2012 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
11/06/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
25/05/2012 00:00
Aguardando Providências
-
03/02/2012 12:00
Aguardando Providências
-
18/11/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
19/10/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
18/10/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
10/10/2011 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
10/10/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
06/10/2011 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
29/09/2011 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
26/09/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
22/09/2011 12:00
Despacho Proferido
-
14/09/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
27/07/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
07/06/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
03/06/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
24/05/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/03/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
17/11/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
12/11/2010 12:00
Despacho Proferido
-
06/10/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
30/09/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2010 13:34
Recebimento de Carga
-
15/09/2010 10:48
Carga ao Advogado
-
03/09/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
27/08/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
23/08/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2010 12:00
Aguardando Prazo
-
18/08/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
04/08/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
09/06/2010 12:00
Aguardando Digitação
-
31/05/2010 00:00
Despacho Proferido
-
20/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
20/03/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
08/02/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
23/11/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
19/11/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2009 13:35
Recebimento de Carga
-
29/10/2009 10:15
Carga ao Advogado
-
15/10/2009 12:00
Aguardando Devolução de A. R.
-
05/08/2009 12:00
Aguardando Digitação
-
27/07/2009 12:00
Despacho Proferido
-
29/06/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
22/05/2009 12:00
Aguardando Digitação
-
30/04/2009 12:00
Aguardando Prazo
-
16/03/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
03/12/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
16/09/2008 12:00
Aguardando Digitação
-
02/07/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
07/04/2008 12:00
Aguardando Digitação
-
04/04/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
28/02/2008 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/12/2007 12:00
Aguardando Digitação
-
12/12/2007 12:00
Despacho Proferido
-
15/08/2007 00:00
Aguardando Solução
-
31/07/2007 12:00
Aguardando Prazo
-
16/07/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
13/06/2007 12:00
Aguardando Solução
-
08/05/2007 12:00
Aguardando Prazo
-
03/05/2007 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/04/2007 12:00
Aguardando Publicação
-
28/02/2007 00:00
Despacho Proferido
-
15/08/2006 17:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2006
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Processo nº 0004585-52.2025.8.26.0509
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Advogado: Laerte Jose Moreira de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/08/2024 09:14