TJSP - 0005329-24.2019.8.26.0520
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0005329-24.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - GILMAR RODRIGUES DA SILVA -
Vistos.
Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado GILMAR RODRIGUES DA SILVA, MTR: 1173788-9, RG: 8917918-3, RJI: 180751515-45, recolhido na Penitenciária "Dr.
José Augusto Salgado" - Tremembé II, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr.
Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer delitos, notadamente porque cumpre pena por crime hediondo consistente em estupro de vulnerável perpetrado diversas vezes, estando o término previsto para o ano de 2035, bem como registra no histórico prisional a prática de infração disciplinar.
Assim, entendo que, para melhor análise do pedido de progressão ao regime semiaberto, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso.
Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão.
Sem prejuízo, verifique, a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes.
Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias.
Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares.
Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR (OAB 51619/SP), LUCIENE DE AQUINO (OAB 82638/SP), JULIANO DOS SANTOS TOLEDO (OAB 416083/SP) -
03/09/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 11:55
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 11:55
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 11:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 14:49
Conclusos para decisão
-
23/08/2025 00:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 05:13
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 16:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/08/2025 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 10:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2025 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 23:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 14:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/07/2025 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 09:59
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 09:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/07/2025 16:50
Juntada de Petição de resposta
-
22/07/2025 07:11
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 11:03
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 11:02
Ato ordinatório
-
04/07/2025 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 12:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:05
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:05
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:05
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:05
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:04
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:04
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:04
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:04
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 10:10
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 06:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 06:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 00:41
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2025 00:40
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2025 16:21
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 09:56
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 03:47
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 03:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2025 03:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 16:27
Homologado o Cálculo
-
13/01/2025 12:58
Conclusos para decisão
-
13/01/2025 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 10:11
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 10:09
Declarada a Remição
-
19/12/2024 14:53
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 11:31
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 11:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/12/2024 02:06
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 17:18
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 17:18
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 17:17
Declarada a Remição
-
06/11/2024 16:15
Conclusos para decisão
-
31/10/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2024 14:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/10/2024 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 15:27
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/10/2024 16:09
Juntada de Petição de resposta
-
10/10/2024 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 11:17
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 11:16
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2024 11:16
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2024 10:12
Conclusos para despacho
-
23/08/2024 11:32
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 15:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2024 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2024 10:48
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 10:53
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 10:52
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 10:52
Declarada a Remição
-
17/05/2024 11:45
Conclusos para decisão
-
15/05/2024 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2024 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2024 14:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/05/2024 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 14:27
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 14:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/04/2024 17:08
Juntada de Petição de resposta
-
10/04/2024 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2024 19:18
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 19:17
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2024 14:59
Conclusos para despacho
-
07/03/2024 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 17:17
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 17:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/02/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 23:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 15:11
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 15:11
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 15:10
Homologada a Falta Disciplinar
-
29/11/2023 16:23
Conclusos para decisão
-
13/11/2023 07:59
Conclusos para decisão
-
08/11/2023 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2023 11:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/10/2023 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2023 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2023 08:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/10/2023 23:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 18:11
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 18:11
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
26/10/2023 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 09:39
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 09:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/08/2023 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2023 10:32
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 10:32
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2023 10:25
Homologado o Cálculo
-
18/07/2023 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 09:30
Conclusos para decisão
-
18/07/2023 09:29
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 09:29
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2023 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2023 12:32
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 12:31
Declarada a Remição
-
11/07/2023 10:34
Conclusos para decisão
-
07/07/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 09:52
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 09:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2023 15:36
Juntada de Petição de resposta
-
04/07/2023 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2023 14:08
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2023 10:12
Conclusos para despacho
-
02/05/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2023 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2023 11:22
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2023 14:46
Conclusos para despacho
-
27/02/2023 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 11:12
Expedição de Certidão.
-
27/02/2023 11:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2023 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 22:23
Mudança de Classe Processual
-
05/04/2022 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 10:23
Expedição de Certidão.
-
04/04/2022 10:22
Expedição de Certidão.
-
01/04/2022 16:40
Expedição de Certidão.
-
01/04/2022 16:39
Decisão
-
22/03/2022 16:59
Conclusos para decisão
-
16/03/2022 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2022 15:28
Expedição de Certidão.
-
11/03/2022 15:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/03/2022 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2022 14:46
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 14:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/03/2022 13:25
Juntada de Petição de resposta
-
22/02/2022 11:42
Expedição de Certidão.
-
22/02/2022 11:42
Proferido Despacho
-
25/11/2021 07:15
Conclusos para despacho
-
18/11/2021 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2021 16:18
Expedição de Certidão.
-
11/11/2021 16:18
Expedição de Certidão.
-
11/11/2021 16:17
Expedição de Certidão.
-
22/10/2021 15:27
Proferido Despacho
-
04/08/2021 19:39
Conclusos para despacho
-
26/07/2021 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2021 07:55
Expedição de Certidão.
-
26/07/2021 07:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2021 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2020 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2020 12:56
Expedição de Certidão.
-
11/08/2020 12:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2020 14:39
Expedição de Certidão.
-
10/07/2020 14:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
-
10/07/2020 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2020 23:35
Suspensão do Prazo
-
07/07/2020 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2020 17:24
Expedição de Certidão.
-
06/07/2020 17:24
Expedição de Certidão.
-
06/07/2020 15:55
Expedição de Certidão.
-
06/07/2020 15:55
Homologada a Falta Disciplinar
-
24/03/2020 17:52
Conclusos para despacho
-
22/03/2020 06:46
Suspensão do Prazo
-
16/03/2020 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2020 16:33
Expedição de Certidão.
-
06/03/2020 16:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/03/2020 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2020 14:10
Expedição de Certidão.
-
04/03/2020 14:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
04/03/2020 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2020 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2020 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2020 15:08
Expedição de Certidão.
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11/02/2020 14:00
Expedição de Certidão.
-
11/02/2020 13:59
Expedição de Certidão.
-
11/02/2020 13:59
Expedição de Ofício.
-
11/02/2020 13:58
Homologado o Cálculo
-
10/02/2020 15:30
Conclusos para decisão
-
10/02/2020 15:29
Realizado Cálculo
-
25/11/2019 12:02
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2019
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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