TJSP - 1502165-07.2023.8.26.0400
1ª instância - Criminal de Olimpia
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1502165-07.2023.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ROBSON OSVALDO DE SOUSA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, o que faço para o fim de CONDENAR o réu ROBSON OSVALDO DE SOUSA, já qualificado nos autos, como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no seu valor mínimo legal; e como incurso no art. 311, caput, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no seu valor mínimo legal, totalizando 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, no seu valor mínimo legal, a ser cumprida inicialmente em regime FECHADO.
Por estar em liberdade neste processo e não haver causa superveniente para decretação de prisão (art. 312, CPP), DEFIRO ao réu o direito de recorrer e aguardar julgamento em liberdade, mantendo-se as medidas cautelares fixadas.
Por fim, quanto aos demais itens apreendidos (documento CRLV e duas placas), em razão do diminuto valor econômico e ausência de outro proveito útil, determino a destruição.
No mais, condeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), observada eventual gratuidade processual (fl. 271).
Após o trânsito em julgado, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD).
Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.
Oportunamente, expeça-se mandado de prisão e guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Oportunamente, arquive-se. - ADV: FERNANDA GONSALLES RIZZATI FONSECA (OAB 231310/SP), THAIS BARAO (OAB 440980/SP) -
04/09/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 10:41
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
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26/05/2025 16:05
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 17:25
Juntada de Petição de Alegações finais
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14/05/2025 11:43
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 09:32
Juntada de Certidão
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13/05/2025 09:32
Juntada de Outros documentos
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13/05/2025 09:32
Juntada de Outros documentos
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18/03/2025 10:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/03/2025 10:39
Juntada de Mandado
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18/03/2025 10:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/03/2025 10:38
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
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13/01/2025 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 14:29
Expedição de Certidão.
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10/01/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
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10/01/2025 14:19
Expedição de Mandado.
-
10/01/2025 14:18
Expedição de Mandado.
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10/01/2025 14:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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08/10/2024 15:09
Expedição de Certidão.
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07/06/2024 16:54
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 02:15:00, Vara Criminal.
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07/06/2024 15:04
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/03/2024 17:08
Conclusos para despacho
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19/03/2024 16:08
Juntada de Outros documentos
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19/03/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
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19/03/2024 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2024 16:16
Expedição de Certidão.
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18/03/2024 16:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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08/02/2024 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 02:48
Certidão de Publicação Expedida
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29/01/2024 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 10:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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29/01/2024 09:51
Juntada de Outros documentos
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04/12/2023 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/12/2023 17:31
Juntada de Outros documentos
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01/12/2023 17:19
Expedição de Alvará.
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01/12/2023 16:50
Expedição de Certidão.
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01/12/2023 16:48
Proferido despacho de mero expediente
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01/12/2023 16:02
Juntada de Outros documentos
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01/12/2023 15:55
Juntada de Certidão
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01/12/2023 12:22
Conclusos para despacho
-
01/12/2023 12:22
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2023 12:22
Juntada de Outros documentos
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01/12/2023 12:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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01/12/2023 12:20
Juntada de Outros documentos
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17/10/2023 09:30
Expedição de Ofício.
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09/10/2023 15:54
Expedição de Mandado.
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09/10/2023 14:24
Expedição de Certidão.
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09/10/2023 14:00
Evoluída a classe de 279 para 283
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09/10/2023 14:00
Evoluída a classe de 279 para 283
-
04/10/2023 09:46
Juntada de Outros documentos
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03/10/2023 15:49
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/10/2023 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/10/2023 14:02
Conclusos para decisão
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29/09/2023 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/09/2023 15:48
Recebida a denúncia
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04/09/2023 12:14
Conclusos para decisão
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24/08/2023 10:08
Juntada de Petição de Denúncia
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22/08/2023 12:13
Expedição de Certidão.
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22/08/2023 12:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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22/08/2023 10:39
Juntada de Outros documentos
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17/08/2023 13:58
Juntada de Mandado
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17/08/2023 13:58
Juntada de Outros documentos
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17/08/2023 11:27
Expedição de Certidão.
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16/08/2023 17:06
Juntada de Outros documentos
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16/08/2023 15:57
Expedição de Mandado.
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16/08/2023 14:47
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
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16/08/2023 10:10
Juntada de Ofício
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16/08/2023 09:51
Juntada de Outros documentos
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16/08/2023 09:45
Juntada de Outros documentos
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16/08/2023 09:45
Juntada de Certidão
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16/08/2023 09:37
Juntada de Outros documentos
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16/08/2023 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
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15/08/2023 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 17:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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