05/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002161-60.2025.8.26.0625 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Gigidodi Holding Familiar Ltda -

Vistos.

Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC/15), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias úteis (dobro, Fazenda Pública).

Importante ressaltar que o juízo de admissibilidade da apelação sofreu substancial alteração com o CPC/15.

Desse modo, não cabe mais ao juiz de primeiro grau esse juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade etc.).

Por consequência, extraiu-se da competência funcional do juiz de primeiro grau declarar em que efeitos o recurso é recebido, tarefa que cabe ao Relator.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique a serventia, em caso de não apresentação dessa peça, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens de estilo.

Sem prejuízo, providencie a serventia CERTIDÃO DE CARTÓRIO que ateste VALOR DO PREPARO (ou sua isenção), a QUANTIA EFETIVAMENTE RECOLHIDA com VINCULAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO AO NÚMERO DO PROCESSO, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ.

Eventuais irregularidades serão apreciadas pela Instância Superior (Provimento CG nº 01/2020, que alterou o art. 102, das Normas).

Ao setor de cumprimento, após aguarde-se no prazo de 15 dias para contrarrazões (ou o dobro, se Fazenda Pública).

Intimem-se. - ADV: SABRINA NUNES DA SILVA (OAB 389347/SP)
04/09/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:20

Conclusos para decisão
12/08/2025 23:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/07/2025 16:31

Mudança de Magistrado
21/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
21/07/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 12:02

Julgada improcedente a ação
30/06/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:42

Mudança de Magistrado
27/06/2025 17:39

Conclusos para julgamento
27/06/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:32

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:47

Conclusos para julgamento
24/04/2025 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:10

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:19

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
20/03/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:25

Não Concedida a Medida Liminar
21/02/2025 11:40

Conclusos para decisão
18/02/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 09:18

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 09:29

Conclusos para decisão
13/02/2025 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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