12/09/2025 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1053761-76.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - ADHEMAR AUGUSTO MARQUES CRAVEIRO e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Osmar Codolo Franco -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Todavia, instado, o Banco não requereu a suspensão do feito mas não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível.

Então, para este caso, não havendo determinação para a suspensão pretendida, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ.

Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. 2.

Com o falecimento de um dos advogados constituídos inicialmente, a parte exequente permanece representada pelos outros dois que continuaram atuando no feito.

Desta feita, cadastre-se o espólio de Osmar Codolo Franco como terceiro interessado mas ressalto que este Juízo e os exequentes não têm qualquer interesse em discutir nestes autos questões de tal natureza entre advogados, de forma que eventuais desavenças devem ser solucionadas em ação própria, ficando os honorários contratuais retidos nos autos até a definição da distribuição dos honorários.

Int. - ADV: ALBERTO DO REGO FREITAS DABUS MALUF (OAB 512434/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ALBERTO DABUS MALUF (OAB 24465/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ADRIANA CALDAS DO R F DABUS MALUF (OAB 114563/SP)
08/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:25

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:09

Conclusos para despacho
12/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 07:44

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 00:19

Suspensão do Prazo
17/02/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:40

Conclusos para despacho
15/12/2024 18:30

Suspensão do Prazo
18/11/2024 15:12

Autos no Prazo
17/09/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 09:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:22

Concedida a Dilação de Prazo
27/05/2024 15:37

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 22:40

Conclusos para decisão
16/02/2024 11:07

Conclusos para despacho
15/02/2024 21:59

Suspensão do Prazo
09/12/2023 04:16

Suspensão do Prazo
08/12/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 00:45

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:32

Conclusos para despacho
07/11/2023 14:16

Conclusos para despacho
07/11/2023 14:02

Reativação de Processo Suspenso
05/10/2023 15:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2023.
15/02/2020 00:13

Suspensão do Prazo
22/01/2020 00:27

Suspensão do Prazo
18/10/2019 10:32

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2019 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2019 17:38

Decisão
10/10/2019 15:05

Conclusos para decisão
05/09/2019 18:46

Conclusos para despacho
31/07/2019 20:41

Conclusos para despacho
26/10/2018 09:39

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2018 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2018 18:56

Decisão
22/10/2018 14:43

Conclusos para decisão
08/10/2018 14:28

Juntada de Outros documentos
03/10/2018 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018 11:08

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2018 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2018 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2018 19:50

Ato ordinatório
27/07/2018 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2018 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2018 11:58

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2018 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2018 18:01

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
21/06/2018 15:56

Conclusos para despacho
18/04/2018 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2016 09:22

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2016 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2016 13:59

Decisão
29/07/2016 15:34

Conclusos para decisão
01/07/2016 14:42

Expedição de Certidão.
05/11/2015 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2015 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2015 19:02

Decisão
03/11/2015 11:45

Conclusos para despacho
01/11/2015 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2015 09:15

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2015 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2015 10:30

Decisão
23/10/2015 15:08

Conclusos para despacho
08/04/2015 11:34

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2015 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2015 16:23

Conclusos para despacho
06/03/2015 20:58

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/02/2015 18:18

Expedição de Certidão.
04/02/2015 14:44

Decisão
31/01/2015 09:24

Conclusos para despacho
17/01/2015 16:34

Mudança de Classe Processual
17/01/2015 15:46

Juntada de Outros documentos
14/01/2015 12:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2015

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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