04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0014131-06.1996.8.26.0071 (071.01.1996.014131) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Conai Consultoria Administrativa de Imoveis Sc Ltda - - Fabio Norio Shinomia e outro - José Luiz Boni -

Vistos.

Diante do teor da petição de fls. 634/635, primeiramente, para atender à solicitação da exequente, referente à certidão para fins de protesto extrajudicial, deve ser providenciado: a) data da distribuição; b) valor da causa; c) o demonstrativo atualizado do débito; d) nomes, CPFs e endereço das partes; e) data da sentença; f) data do trânsito em julgado; e g) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário.

Comprovados os itens acima, expeça-se a certidão.

No mais, para atender à solicitação do exequente, referente ao cadastro junto ao sistema Serasajud nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, deve ser providenciado: a) o demonstrativo atualizado do débito; e b) o recolhimento de 1 UFESP (guia FEDTJ, Código 434-1), conforme o Provimento CSM nº 2.684/2023, de 31/01/2023.

Comprovados, considerando o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 015/2019, proceda-se à inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) José Luiz Boni, CPF *36.***.*03-55, no cadastro de inadimplentes da Serasa, observando-se que o valor atualizado do débito.

Por fim, indefiro a pesquisa e/ou indisponibilidade de bens pela CNIB, visto que os pedidos de pesquisa foram suspensos pelo Tema 44 - IRDR.

Confira-se: Tema 44 - IRDR Medida Coercitiva Art. 139, IV, CPC Indisponibilidade Bens CNIB - Processo Paradigma: IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (para consulta de acórdãos, acesse acima o link do andamento processual).

Assunto: DIREITO CIVIL. Órgão Julgador: Órgão Especial Relator: Desembargador FERRAZ ARRUDA.

Data de Admissão:28/04/2021Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade: 20/05/2021Termo Final da Suspensão:20/05/2022.

Questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO.

Dispositivos normativos relacionados: Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil - Observação: O Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão.

Intime-se. - ADV: KELY DA SILVA ALVES (OAB 279592/SP), FABIO NORIO SHINOMIA (OAB 102472/SP), FABIO NORIO SHINOMIA (OAB 102472/SP), CARLA BASTAZINI (OAB 136099/SP), CARLA BASTAZINI (OAB 136099/SP)
03/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:41

Conclusos para despacho
02/09/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 12:02

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:49

Expedição de Certidão.
30/03/2025 07:25

Suspensão do Prazo
20/02/2025 04:31

Suspensão do Prazo
24/12/2024 01:18

Suspensão do Prazo
18/11/2024 10:57

Autos no Prazo
15/11/2024 08:51

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:53

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 17:08

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/10/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 11:12

Convertido o Bloqueio em Penhora
24/10/2024 15:02

Conclusos para despacho
23/10/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 22:31

Juntada de Certidão
25/09/2024 10:00

Expedição de Carta.
25/09/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:31

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:57

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 14:21

Bloqueio/penhora on line
07/08/2024 12:56

Conclusos para despacho
07/08/2024 12:19

Conclusos para despacho
07/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
12/07/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:58

Conclusos para despacho
08/07/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:57

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 22:06

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/11/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
05/10/2023 06:37

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 12:32

Evoluída a classe de 25205 para 156
16/05/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 16:03

Recebidos os autos do Advogado
27/04/2023 11:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/04/2023 05:06

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 00:54

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 15:13

Recebidos os autos do Advogado
13/10/2022 12:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
09/11/2021 14:18

Recebidos os autos do Advogado
15/12/2020 15:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/04/2019 14:10

Baixa Definitiva
20/05/2014 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2013 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2013 13:43

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2013 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2013 00:00

Aguardando Prazo
22/02/2013 00:00

Aguardando Solução
21/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
14/01/2013 10:43

Recebimento de Carga
14/01/2013 00:00

Despacho Proferido
14/11/2012 00:00

Aguardando Conferência
05/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
30/10/2012 12:34

Carga ao Advogado
17/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
15/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
05/06/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
08/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
08/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
07/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
07/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
29/04/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/04/2009 00:00

Despacho Proferido
28/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
23/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
17/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
08/04/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
07/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
03/04/2009 00:00

Despacho Proferido
03/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
25/03/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
09/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
09/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
03/03/2009 00:00

Despacho Proferido
20/02/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
13/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
13/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
10/02/2009 00:00

Despacho Proferido
10/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
29/01/2009 00:00

Despacho Proferido
28/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
19/01/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
13/01/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
07/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
19/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
05/11/2008 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
31/10/2008 00:00

Aguardando Expedição
29/10/2008 00:00

Despacho Proferido
29/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
23/10/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
22/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
21/10/2008 00:00

Aguardando Providências
13/06/2008 00:00

Retorno do Setor
02/04/2008 00:00

Arquivo Provisório
01/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
01/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
17/03/2008 00:00

Despacho Proferido
17/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
11/12/2007 00:00

Aguardando Prazo
10/12/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/11/2007 00:00

Aguardando Publicação
27/11/2007 00:00

Despacho Proferido
27/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
19/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
17/10/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/09/2007 00:00

Aguardando Publicação
25/09/2007 00:00

Despacho Proferido
21/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
19/09/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
17/09/2007 00:00

Aguardando Publicação
13/09/2007 00:00

Despacho Proferido
13/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
21/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
15/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
15/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/08/2007 00:00

Despacho Proferido
08/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
06/08/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
24/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
16/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
16/07/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
04/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
02/07/2007 00:00

Despacho Proferido
25/06/2007 00:00

Conclusos para despacho
12/06/2007 00:00

Aguardando Prazo
06/06/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/06/2007 00:00

Aguardando Publicação
31/05/2007 00:00

Despacho Proferido
31/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
29/03/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/03/2007 00:00

Aguardando Prazo
21/03/2007 00:00

Aguardando Publicação
21/03/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/03/2007 00:00

Despacho Proferido
13/03/2007 00:00

Conclusos para despacho
14/02/2007 00:00

Aguardando Providências
31/01/2007 00:00

Aguardando Publicação
12/01/2007 00:00

Aguardando Providências
05/01/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/12/2006 00:00

Aguardando Publicação
26/12/2006 00:00

Despacho Proferido
18/12/2006 00:00

Conclusos para despacho
06/12/2006 00:00

Aguardando Providências
24/11/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/11/2006 00:00

Aguardando Publicação
17/11/2006 00:00

Despacho Proferido
07/11/2006 00:00

Conclusos para despacho
23/10/2006 00:00

Aguardando Publicação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/1996

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015780-61.2022.8.26.0011

Banco Bradesco Financiamento S/A

Lilian Vieira de Moraes Marques Santos

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/11/2022 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1001238-54.2025.8.26.0198

T. Versuri Distribuidora de Insumos e Su...

Rafael Cipriano do Nascimento

Advogado: Jose Leopoldo Basilio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1002740-72.2025.8.26.0248

Correia &Amp; Aletaif LTDA

Kennedy Dias da Rocha

Advogado: Elisangela Zanurco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1000002-06.2025.8.26.0283

Super Class Escola Profissionalizante It...

Claudio Geraldo da Silva

Advogado: Victor Fontes Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/01/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0041911-81.2002.8.26.0564

Prefeitura Municipal de Sao Bernardo do ...

Construtora Varca Scatena LTDA

Advogado: Lucymar Barboza de Souza Pereira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2019 10:52

Exibir Processo