TJSP - 1023593-27.2022.8.26.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023593-27.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Thierry Philippe Giraud - Recorrida: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANOS MORAIS.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
MERO DISSABOR.
SÚMULA 6 DO TUSJE.
SENTENÇA MANTIDA.COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA EFETIVAÇÃO DE COMPRA DESTOANTE DO PERFIL DO CONSUMIDOR E NÃO AUTORIZADA, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
TODAVIA, A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE EVIDENCIEM LESÃO RELEVANTE À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DA SÚMULA 6 DO TUSJE, SEGUNDO A QUAL O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ACARRETA DANO MORAL.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479 DO STJ) NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO EXTRAPATRIMONIAL.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Francisco Manoel Gomes Curi (OAB: 104981/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ilan Goldberg (OAB: 100643/RJ) - 16º Andar, Sala 1607 -
02/09/2025 16:29
Prazo
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02/09/2025 15:03
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 20:14
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 14:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 14:58
Julgado Virtualmente
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29/08/2025 18:13
Julgamento Virtual Iniciado
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21/08/2025 12:36
Conclusos para despacho
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08/08/2025 10:28
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 09:38
Distribuído por sorteio
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07/08/2025 15:00
Processo Cadastrado
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05/08/2025 15:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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