04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010057-67.2023.8.26.0127 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Kleber Bordini de Souza - - Claudio de Souza - - Luzia Sonia Bordini de Souza - Gildenor Bernardo da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, JULGO EXTINTA a Ação de Execução nº 1004712-57.2022.8.26.0127, pela ausência de título executivo extrajudicial que a embase, com fundamento nos artigos 783, 803, inciso I, e 924, inciso III, todos do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução.

Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: GILBERTO OLIVEIRA CRUZ (OAB 276680/SP), RAFAEL FELIPE CARNEIRO BRAZ (OAB 375777/SP), RAFAEL FELIPE CARNEIRO BRAZ (OAB 375777/SP), RAFAEL FELIPE CARNEIRO BRAZ (OAB 375777/SP)
03/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:47

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
25/08/2025 12:24

Conclusos para julgamento
13/07/2025 12:31

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:20

Juntada de Petição de Alegações finais
10/02/2025 18:59

Juntada de Petição de Alegações finais
07/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:06

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:05

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 14:32

Conclusos para julgamento
16/05/2024 14:18

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 09:42

Expedição de Certidão.
25/03/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:42

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 15:39

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 16:37

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
06/11/2023 14:01

Conclusos para decisão
02/11/2023 08:15

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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