TJSP - 0011230-26.2012.8.26.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 17:19
Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
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04/09/2025 11:49
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
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26/08/2025 14:15
Prazo
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26/08/2025 12:25
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0011230-26.2012.8.26.0032 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Prefeitura do Municipio de Araçatuba - Apelado: Jacilene Araújo Cruz (Justiça Gratuita) - Admite-se, pois, o recurso extraordinário.
Subam os autos ao Col.
Supremo Tribunal Federal.
São Paulo, 21 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Fabio Henrique Nagamine (OAB: 268616/SP) - Liz Camara Feltrin Medeiros (OAB: 277081/SP) - 1º andar -
21/08/2025 15:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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21/08/2025 15:13
RE - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção)
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05/08/2025 12:55
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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18/07/2025 17:29
Situação de Julgado
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18/07/2025 09:33
Prazo
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18/07/2025 09:33
Prazo
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18/07/2025 09:29
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 00:00
Publicado em
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30/06/2025 15:24
Ato ordinatório
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08/05/2025 15:45
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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08/05/2025 12:20
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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24/04/2025 04:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 04:34
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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12/03/2025 16:08
Remetidos os Autos para Local Externo
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12/03/2025 16:04
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2024 00:00
Publicado em
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05/12/2024 16:24
Recebidos os autos pelo Proc. de Grupos e Camaras para Intimação do Acórdão
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05/12/2024 12:38
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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04/12/2024 17:42
Acórdão registrado
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04/12/2024 14:24
Julgado virtualmente
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21/11/2024 13:58
Julgamento Virtual Iniciado
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05/11/2024 11:49
Recebidos os autos pelo Relator
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04/11/2024 16:09
Conclusos para decisão
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04/11/2024 15:47
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2024 15:45
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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27/09/2024 00:00
Publicado em
-
24/09/2024 14:45
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
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23/09/2024 16:53
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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23/09/2024 16:22
Despacho
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03/09/2024 18:12
Recebidos os autos pelo Relator
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03/09/2024 11:23
Conclusos para decisão
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03/09/2024 00:00
Publicado em
-
30/08/2024 12:58
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
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30/08/2024 12:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho) para destino
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28/08/2024 17:09
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
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26/07/2024 16:05
Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
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22/10/2019 18:13
Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
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10/10/2019 00:00
Publicado em
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10/10/2019 00:00
Publicado em
-
10/10/2019 00:00
Publicado em
-
30/09/2019 18:08
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
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30/09/2019 15:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
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27/09/2019 11:37
Por decisão judicial
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26/09/2019 12:26
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 696
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10/09/2019 16:32
Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
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31/03/2015 15:50
Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
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13/03/2015 10:50
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
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27/11/2014 15:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
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26/11/2014 16:59
Despacho
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18/10/2014 16:25
Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
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06/08/2014 00:00
Conclusos para decisão
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06/08/2014 00:00
Expedição de Certidão.
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31/03/2014 00:00
Publicado em
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31/03/2014 00:00
Publicado em
-
25/03/2014 00:00
Vista
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10/01/2014 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
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10/01/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
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09/12/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2013 00:00
Publicado em
-
25/11/2013 12:26
Documento Finalizado
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25/11/2013 00:00
Publicado em
-
22/11/2013 00:00
Acórdão registrado
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19/11/2013 00:00
AcórdãoFinalizado
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14/11/2013 00:00
Provimento em Parte
-
14/11/2013 00:00
Julgado
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08/11/2013 00:00
Publicado em
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04/11/2013 00:00
Incluído em pauta para 04/11/2013 12:00:00 local.
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01/11/2013 00:00
Recebidos os autos à Mesa
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31/10/2013 00:00
Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
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25/10/2013 00:00
Recebidos os autos pelo Revisor
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25/10/2013 00:00
Conclusos para decisão
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04/10/2013 00:00
Recebidos os autos pelo Relator
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04/10/2013 00:00
Publicado em
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04/10/2013 00:00
Conclusos para decisão
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02/10/2013 00:00
Conclusos para decisão
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02/10/2013 00:00
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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02/10/2013 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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26/09/2013 00:00
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
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25/09/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/09/2013 00:00
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
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25/09/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho) para destino
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23/09/2013 00:00
Despacho
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29/08/2013 00:00
Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
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29/08/2013 00:00
Conclusos para decisão
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29/08/2013 00:00
Publicado em
-
27/08/2013 00:00
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras (Decisão Monocrática)
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27/08/2013 00:00
Decisão Monocrática registrada
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26/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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26/08/2013 00:00
Decisão Monocrática
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21/08/2013 00:00
Publicado em
-
21/08/2013 00:00
Conclusos para decisão
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20/08/2013 00:00
Recebidos os autos pelo Relator
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19/08/2013 00:00
Conclusos para decisão
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19/08/2013 00:00
Distribuído por sorteio
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12/08/2013 00:00
Publicado em
-
05/08/2013 00:00
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
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05/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/08/2013 00:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2013
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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