02/09/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501092-27.2023.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - ALINE COELHO DA SILVA OLIVEIRA - 1.

Em que pesem as considerações lançadas na resposta apresentada, verifico que estão ausentes as hipóteses previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia.

As questões relativas ao mérito serão apreciadas no momento oportuno. 2.

Destarte, determino o prosseguimento do feito e, nos termos do art. 400 do CPP, designo o dia 03 de fevereiro de 2026 às 14h30, para audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá de forma virtual, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams.

O Oficial deverá certificar se a(s) parte(s) tem condições técnicas de participar da videoconferência (smartphone ou computador e acesso a internet).

Fica consignado desde já, que na absoluta impossibilidade da(s) parte(s),por falta de condições para participação da audiência pelo meio virtual,deverá o senhor(a) Oficial de Justiça, orientar e intimara(s) parte(s) para que compareça(m) noFórum da Comarca de Jacupiranga, localizado na Avenida Presidente Kennedy, 299, Centro, Jacupiranga - SP ou noCRAS Barra do Turvo,localizado naRua Francisco de Paula Souza, nº 174, Centro,Barra do Turvo - SP,no dia e horário acima designado.

Caso seja necessária a expedição de Carta Precatória, intime-se a parte para que compareça naEstação Passiva da Comarca Deprecada, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. 3.

Proceda-se ao agendamento da audiência junto ao Microsoft Teams, conforme orientações do Comunicado CG 317/2020, em sua última atualização.

Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, através do link de acesso ou do QR Code que segue ao final da presente decisão, desde que o aplicativo Microsoft Teams seja instalado. 4.

Intime-se o Defensor para que informe seu endereço eletrônico para envio do link de acesso. 5.

Intimem-se pessoalmente as pessoas arroladas na Denúncia e as arroladas pela Defesa da audiência designada bem como para que forneçam o endereço eletrônico, onde receberão o link de acesso para a audiência, bem como o número de WhatsApp/telefone, cabendo ao Oficial de Justiça certificar os referidos dados, cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 6.

Intime-se a ré para comparecimento à audiência, bem como para que, ao final, seja interrogada, desde que se encerre a colheita de prova testemunhal, sob pena de revelia. 7.

Requisite-se F.A(s) da acusada e certidão(ões) do Cartório distribuidor e do que eventualmente constar, caso inexistente auto de prisão em flagrante com certidão emitida há menos de 6 meses, nos termos do artigo 387 das NSCGJ.

Em qualquer caso, sobrevindo endereço novo, expeça-se mandado de intimação independente de nova vista ou conclusão.

Depreque-se, se o caso.

Caso conste nos autos telefone das partes e interessados, desde já fica autorizado a realização do ato pela via remota, inclusive na hipótese de endereço constante em outro Estado da Federação, nos termos do artigo 1.013, § 3º das NSCGJ, devendo o Sr.

Oficial de Justiça proceder a certificação da comprovação da identidade do(a) ré(u), observado o quanto fixado pelo C.

STJ no HC n. 641.877/DF, notadamente a presença dos três elementos indutivos da autenticidade do destinatário (a saber: número de telefone, confirmação escrita e foto individual).

Para tanto, para além da certidão, o Sr.

Oficial de Justiça deverá apresentar as capturas das telas das conversas com as partes.

Tendo em vista o excesso de demanda da serventia, fica desde já, autorizada a expedição do mandado com classificação de urgente, em caso de cumprimento próximo à data designada.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, defiro, desde já, caso necessário, a expedição de mais de um mandado por vez, tendo em vista a proximidade da audiência, devendo o cumprimento e devolução ser efetivado até 10 (dez) dias úteis antes da data designada, nos termos do artigo 1000, § 4º das NSCGJ.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO para requisição, se o caso, de réu preso e policiais militares/civis (testemunhas).

Providencie a serventia o necessário. - ADV: SERGIO HIROSHI SIOIA (OAB 113127/SP)
01/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:19

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2026 02:30:00, 2ª Vara.
18/07/2025 14:17

Juntada de Mandado
18/07/2025 14:17

Juntada de Mandado
18/07/2025 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:27

Suspensão do Prazo
07/05/2025 17:38

Expedição de Mandado.
06/05/2025 13:21

Juntada de Ofício
06/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:01

Juntada de Mandado
06/05/2025 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 17:16

Expedição de Mandado.
14/02/2025 16:32

Expedição de Ofício.
12/02/2025 15:51

Expedição de Ofício.
12/02/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
12/02/2025 09:26

Evoluída a classe de 278 para 10943
12/02/2025 09:14

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:56

Recebida a denúncia
29/08/2024 10:58

Conclusos para decisão
05/06/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:04

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2024 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/05/2024 15:27

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/05/2024 18:33

Conclusos para decisão
19/04/2024 09:18

Conclusos para despacho
18/04/2024 17:51

Juntada de Petição de Denúncia
17/04/2024 16:59

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 21:46

Suspensão do Prazo
19/10/2023 06:38

Expedição de Certidão.
18/10/2023 21:57

Concedida a Dilação de Prazo
25/09/2023 18:03

Conclusos para decisão
19/09/2023 17:03

Conclusos para despacho
18/09/2023 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 09:52

Expedição de Certidão.
15/09/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 18:17

Expedição de Certidão.
04/09/2023 17:02

Concedida a Dilação de Prazo
22/08/2023 09:49

Conclusos para decisão
22/08/2023 09:47

Conclusos para despacho
22/08/2023 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 09:55

Expedição de Certidão.
21/08/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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