14/02/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/11/2023 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2023 11:17

Conclusos para decisão
02/10/2023 13:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/09/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 06:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/09/2023 18:40

Conclusos para decisão
12/09/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lidiane de Andrade Araujo (OAB 393354/SP) Processo 1005113-84.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edimar Araujo da Silva -

Vistos.

Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

O parágrafo 3º, do mencionado dispositivo, veda a concessão da tutela de urgência, se houver perigo de irreversibilidade da decisão.

Assim, dois são os requisitos legais para a concessão da medida: probabilidade do direito invocado e, alternativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, restou evidenciada a probabilidade do direito invocado, já que demonstra a parte autora ter contratado e adimplido regularmente os serviços da requerida, havendo cancelamento sem qualquer justificativa.

Da mesma forma, presente o perigo de dano, eis que se trata de viagem internacional marcada com antecedência, com programação de outras viagens, sendo desarrazoado o cancelamento em prazo tão próximo ao da emissão das passagens.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, em termos, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, para determinar que a requerida mantenha a viagem para 01/09/2023 à 15/09/2023, acomodando os passageiros em outro vôo não cancelado, independentemente de pagamento da taxa adicional, emitindo, em 48 horas, bilhetes e o que for necessário para tanto, sob pena de multa de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento.

Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhada pela parte, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es)realizar a impressão da presente decisão, que estará disponível no site www.tjsp.jus.Br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências.

Cite-se o(a)(s) réu(s) para apresentar proposta de acordo OU para apresentar defesa em 15 dias, sob pena de revelia, informando ainda se deseja produzir prova oral.

Caso a parte ré opte pela apresentação de proposta de acordo, o prazo de contestação terá início apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada.

Ficam as partes advertidas de que os prazos serão contados em dias úteis, conforme Lei n. 13.728/18.

Infrutífera a citação pelo correio, servirá esta como mandado/carta precatória.

Intime-se.
23/08/2023 15:33

Expedição de Carta.
23/08/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:08

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 10:38

Conclusos para decisão
22/08/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 11:15

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 09:52

Conclusos para decisão
19/08/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010668-70.2022.8.26.0348

Plano &Amp; Parque Sao Vicente: Angelina Goz

Cleber Nunes da Silva

Advogado: Alexandre Pellagio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2022 16:13

Exibir Processo

Processo nº 1010676-77.2022.8.26.0047

Em Segredo de Justica

Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1010676-77.2022.8.26.0047

Em Segredo de Justica

Advogado: Sergio Luiz de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2022 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0000140-94.2007.8.26.0420

Isac Vieira Domingues

Advogado: Fabielle Cristina Possidonio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2007 16:39

Exibir Processo

Processo nº 1000640-43.2023.8.26.0369

Junior Marques Batista da Silva

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Natalia Olegario Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2023 17:54

Exibir Processo