26/06/2025 01:41

Suspensão do Prazo
04/05/2025 17:35

Suspensão do Prazo
21/02/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:55

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
19/02/2025 15:51

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:23

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 15:34

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:58

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 11:32

Conclusos para decisão
10/10/2024 09:53

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 16:22

Conclusos para decisão
16/07/2024 13:24

Conclusos para despacho
15/07/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2024 18:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 15:22

Bloqueio/penhora on line
10/04/2024 13:21

Conclusos para decisão
26/03/2024 14:00

Conclusos para despacho
25/03/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 14:00

Conclusos para decisão
10/03/2024 12:47

Conclusos para decisão
05/03/2024 15:09

Conclusos para despacho
20/02/2024 10:40

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 08:16

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 08:51

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:36

Conclusos para decisão
05/02/2024 10:45

Conclusos para decisão
12/12/2023 13:04

Conclusos para despacho
11/12/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 17:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 17:35

Protocolo Juntado
30/11/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:27

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2023 06:07

Juntada de Certidão
03/11/2023 06:07

Juntada de Certidão
02/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:36

Expedição de Carta.
19/10/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2023 14:16

Expedição de Carta.
01/09/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Pellagio (OAB 69983/SP) Processo 1010668-70.2022.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Plano & Parque São Vicente: Angelina Goz -

Vistos.

Fls. 215/216: Em que pese o alegado pelo exequente, inviável sob o aspecto da estrita legalidade atingir patrimônio de terceiro que não detém responsabilidade sobre o débito ora cobrado.

O Superior Tribunal de Justiça assim consolidou seu entendimento a respeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DÉBITO CONDOMINIAL.

PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.

Incidência da Súmula 284 do STF. 2.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). 3.

Agravo interno a que se nega provimento.

Destaques nossos (AgInt no REsp 1819186/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020).

Nestes termos, DEFIRO a penhora sobre os eventuais direitos creditórios do executado sobre o contrato de financiamento, para a hipótese de existência de saldo credor após a alienação do imóvel na hipótese de inadimplemento, ou ainda de seu direito real de aquisição da propriedade plena após a quitação da dívida, nos termos da Lei nº 9.514/1997, ficando vedada a avaliação e praceamento de imóvel integrante do patrimônio de terceiro.

Nos termos do artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil, defiro a penhora sobre os direitos de natureza patrimonial em nome do devedor fiduciante incidentes sobre o imóvel indicado às fls. 217/218, devendo ser observada a existência de alienação fiduciária em favor de terceiro, conforme averbação, da certidão de matrícula nº 70.998 do Registro de Imóveis da Comarca de Mauá/SP, ficando nomeado depositário o proprietário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

A presente constrição abrange somente o direito real de aquisição da propriedade plena após a quitação do contrato junto ao credor fiduciário e/ou saldo credor advinda da alienação do bem para hipótese de inadimplemento (art. 27, § 4º, Lei nº 9514/97).

Decorrido o prazo do artigo 847 do Código de Processo Civil, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Oportunidade em que deverá trazer o valor atualizado do débito, mediante demonstrativo.

Para efetivação da penhora via sistema ARISP necessário fornecer número de telefone celular e e-mail do patrono.

Intime-se o executado e o credor fiduciário da presente decisão, por carta postal.

Devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas despesas.

Intimem-se.
25/08/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 16:00

Determinada a Penhora de Direito Creditório
23/08/2023 16:04

Conclusos para decisão
11/07/2023 14:36

Conclusos para despacho
10/07/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 14:19

Expedição de Certidão.
29/03/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2023 11:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/02/2023 11:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/02/2023 17:18

Bloqueio/penhora on line
23/02/2023 16:47

Conclusos para decisão
30/01/2023 12:06

Conclusos para despacho
26/01/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2022 13:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 18:54

Expedição de Carta.
25/08/2022 18:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/08/2022 17:00

Conclusos para decisão
25/08/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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