05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017088-65.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Roseli Antonia da Silva Jacomolski - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS, EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DE FILHO MENOR.

ADMISSIBILIDADE PARCIAL.

REDUÇÃO DE 30% DA JORNADA DE TRABALHO, NECESSÁRIA AO ACOMPANHAMENTO A TERAPIAS REALIZADAS PELO MENOR.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONDIÇÃO ESPECIAL COMPROVADA.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA.

ANALOGIA AO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/1990.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.097 DO STF E DECRETO ESTADUAL 69.045/2024.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Allan dos Santos (OAB: 350420/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 17:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:56

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 16:25

Julgado Virtualmente
27/08/2025 15:24

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 08:57

Conclusos para despacho
11/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:58

Expedido Termo de Intimação
31/07/2025 11:24

Distribuído por sorteio
30/07/2025 22:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 22:41

Processo Cadastrado
29/07/2025 09:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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