09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002762-58.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Nilza Damasio da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015).

II - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão.

As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado.

Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC).

Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...).

Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada.

III - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar.

IV Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo.

Caso haja proposta de acordo apresentada na contestação, deverá a parte autora manifestar sobre a mesma, no mesmo prazo. - ADV: MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS (OAB 193438/SP), FERNANDO ANTONIO SACCHETIM CERVO (OAB 323171/SP)
08/09/2025 09:11

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 08:37

Não confirmada a citação eletrônica
01/09/2025 22:59

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:07

Expedição de Mandado.
01/09/2025 10:20

Juntada de Petição de contestação
23/08/2025 23:15

Expedição de Certidão.
19/08/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 21:40

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:54

Expedição de Mandado.
18/08/2025 11:53

Recebida a Petição Inicial
15/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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