05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017046-98.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Von Haydin Junior - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL - DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT - PAGAMENTO DO 31º DIA TRABALHADO NO MÊS - O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE DEVE SER FEITO LEVANDO-SE EM CONTA O NÚMERO DE DIAS DE EFETIVA CUMULAÇÃO, DE MODO DEVEM SER CONSIDERADOS 31 DIAS DE ACÚMULO, NOS MESES CORRESPONDENTES - APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.020/2007 - PAGAMENTO A CONSIDERAR OS DIAS DE EFETIVA CUMULAÇÃO - DIREITO, CONTUDO, RECONHECIDO À FAZENDA DE COMPENSAR OS VALORES DEVIDOS COM O PAGAMENTO A MAIOR NO MÊS DE FEVEREIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 17:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:56

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 16:30

Julgado Virtualmente
31/08/2025 16:45

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
10/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:44

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 12:01

Distribuído por sorteio
29/07/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 14:22

Processo Cadastrado
28/07/2025 09:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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