29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018396-46.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Augusto de Oliveira -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, a fim de avaliar o pedido de assistência judiciária gratuita, apresente o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópias dos seguintes documentos, seus e de seu companheiro: a) último comprovante de renda mensal e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; b) relatório do Registro do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos dois meses meses; c) extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; d) comprovante da declaração do imposto de renda dos últimos dois anos.

Ou, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), sem nova intimação.

Ressalto que a falta de qualquer um dos documentos acima referidos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido.

Int. - ADV: SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI (OAB 419952/SP)
17/09/2024 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/09/2024 16:20

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:41

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2024 15:13

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2024 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 12:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/07/2024 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 14:58

Embargos de declaração não acolhidos
24/07/2024 13:21

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:43

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2024 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 17:36

Julgado procedente em parte o pedido
14/06/2024 10:29

Conclusos para julgamento
14/06/2024 10:01

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:30

Juntada de Petição de Alegações finais
10/06/2024 18:31

Juntada de Petição de Alegações finais
17/05/2024 22:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 16:37

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:17

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:13

Expedição de Certidão.
09/04/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2024 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 19:29

Conclusos para despacho
14/02/2024 14:55

Conclusos para despacho
14/02/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 23:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 05:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 01:33

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:50

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 15:24

Expedição de Certidão.
06/09/2023 04:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Fleury Cusinato (OAB 244404/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1001332-96.2022.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Setpar 99 Empreeendimentos Imobiliários - Reqdo: VITOR HUGO BOTELHO -

Vistos. 1.

FL. 198: ciência às partes do ajuste do horário da perícia para as 12:40h do dia 30/08/2023. 2.

Fl. 199: Defiro a liberação de 50% do valor depositado às fls. 186/187, por estar amparado legalmente no artigo 465, § 4º, do CPC.

Expeça-se a guia de levantamento em favor do perito, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), observando-se os dados do formulário de fl. 200.

No mais, aguarde-se a realização da perícia e entrega do respectivo laudo.

Intimem-se.
28/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:03

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:21

Conclusos para despacho
24/08/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 22:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 10:07

Expedição de Certidão.
23/05/2023 10:05

Expedição de Certidão.
22/05/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 05:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2023 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/04/2023 12:15

Conclusos para julgamento
20/04/2023 11:41

Conclusos para despacho
19/04/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 12:43

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2023 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 09:34

Conclusos para despacho
21/03/2023 17:06

Conclusos para despacho
21/03/2023 14:09

Expedição de Certidão.
21/03/2023 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
20/03/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 16:29

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:27

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:26

Expedição de Certidão.
07/02/2023 05:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 11:50

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
03/02/2023 10:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2023 05:21

Juntada de Petição de contestação
07/12/2022 03:42

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:36

Expedição de Carta.
23/11/2022 18:31

Expedição de Certidão.
23/11/2022 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2022 19:27

Não Concedida a Medida Liminar
21/11/2022 13:45

Conclusos para despacho
11/11/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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