03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024710-16.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco Original S/A - Recorrida: Janaina Alves de Oliveira - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA QUITADA - PERSISTÊNCIA DE COBRANÇAS E OBSTÁCULOS AO ENCERRAMENTO DE CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.COMPROVADA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E A TENTATIVA DE ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA PELA PARTE AUTORA, BEM COMO A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E A CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS, RESTA CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

CONFIGURADO O DANO MORAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA, ASSIM COMO DA MULTA FIXADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, DIANTE DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Cristiane Soares Fernandes (OAB: 290929/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:52

Prazo
02/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:32

Julgado Virtualmente
25/08/2025 14:40

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 18:11

Conclusos para despacho
02/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:24

Distribuído por sorteio
27/06/2025 12:35

Processo Cadastrado
25/06/2025 12:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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