05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016468-90.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Rebeca Maria Paroli Makhoul - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA - INCLUSÃO DO ‘PRÊMIO-ASSIDUIDADE’ NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - VERBA DE NATUREZA HABITUAL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA CRFB E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - NECESSIDADE APENAS DE DECOTAR A PARTE DA SENTENÇA QUE SE VERIFICA ULTRA PETITA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PEDIDO NA PEÇA EXORDIAL QUANTO ÀS DEMAIS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 66 DA LM 1.972/1972 - PRECEDENTES DESTA TURMA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM A OBSERVAÇÃO ACIMA REFERIDA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Gabriel Carranza Cardoso (OAB: 478683/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 15:12

Prazo
04/09/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 16:30

Julgado Virtualmente
31/08/2025 16:45

Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2025 18:12

Conclusos para despacho
06/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:32

Distribuído por sorteio
29/04/2025 15:18

Processo Cadastrado
28/04/2025 16:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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