TJSP - 1003726-20.2025.8.26.0541
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eliza Amelia Maia Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003726-20.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Jucelia Aparecida das Neves - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.
EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).
ADMISSIBILIDADE.
VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
TEMA 163 DO STF.
RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DA EC 103/2019.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE A EC 113/2021, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP) - Juliana Batista Soares Martha (OAB: 325669/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 16:41
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 15:26
Prazo Intimação - 15 Dias
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04/09/2025 14:35
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 16:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 16:19
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 09:34
Julgamento Virtual Iniciado
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08/08/2025 08:52
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 09:02
Conclusos para despacho
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28/07/2025 12:48
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 12:42
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 11:29
Expedido Termo de Intimação
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28/07/2025 11:14
Distribuído por sorteio
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25/07/2025 15:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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25/07/2025 13:41
Processo Cadastrado
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23/07/2025 11:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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