03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009729-04.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Carla Cristina Silva Castorino - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.

EDUCAÇÃO BÁSICA.

FUNDEB. 1.

MUNICÍPIO DE PIRACICABA.

PRETENSÃO DA AUTORA, SECRETÁRIA DE ESCOLA, DE RECEBER O ABONO DO FUNDEB. 2.

EMBORA PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 212-A E INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, QUE INCLUI O CARGO DA AUTORA NO ROL DE FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS COMPETE AO ENTE FEDERADO. 3.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

A LEI MUNICIPAL Nº 6568/09 LIMITOU A DISTRIBUIÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DO CORPO DOCENTE. 4.

A CONCESSÃO DO ABONO PELA VIA JUDICIÁRIA, EM OPOSIÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, VIOLA A SÚMULA 339 E A SÚMULA VINCULANTE 37. 5.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 6.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:12

Prazo
02/09/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 15:43

Julgado Virtualmente
29/08/2025 16:28

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 15:44

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:58

Distribuído por sorteio
07/08/2025 15:31

Processo Cadastrado
05/08/2025 13:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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