TJSP - 0004969-55.2025.8.26.0625

Processo 0004969-55.2025.8.26.0625 (processo principal 1006709-65.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Aline Roberta Rala Fernandes - Prefeitura Municipal de Taubaté -

Vistos.

Os autos encontram-se na fase de cumprimento de sentença.

A executada, intimada nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, expressou sua concordância às folhas 33, não se opondo à sua homologação.

Assim, homologo os cálculos da exequente (fls. 128).

Para expedição de precatório ou ofício requisitório de pequeno valor - OPV, deverá o(a) exequente observar os Comunicados nº 394/2015 e 64/2015 (SPI) quanto à implementação de novo sistema digital de Precatórios e OPV, bem como o Comunicado Conjunto 2240/2019.

Assim, todas as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório deverão, doravante, ser em formato digital, devendo o advogado gerar um incidente pelo "Portal E-SAJ - petição intermediária", instruindo-o com cópias de sua procuração e planilha de cálculos.

Saliento que o credor deverá preencher todos os campos do incidente, como data de nascimento, CPF, RG, advogados das partes, bem como discriminar todas as verbas incidentes sobre o valor principal, nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral, de acordo com o cálculo homologado, com inserção de juros, contribuição previdenciária, imposto de renda, inclusive.

Em caso de precatório, nos termos do § 2º, da Portaria nº 9.622/2018, os ofícios de requisição deverão ser expedidos individualmente, por credor, ainda que exista litisconsórcio, acompanhado da documentação necessária à comprovação das informações nele inseridas.

A documentação será dispensada nos casos em que os autos do processo sejam integralmente eletrônicos, em sistema informatizado que permita sua consulta pelo DEPRE, sendo obrigatória a indicação das folhas.

Gerado o incidente, a Serventia dará andamento a ele.

No cado de petição de expedição de ofício requisitório quanto aos honorários advocatícios, deverá o(a) advogado(a) informar o RG e o CPF do patrono em favor de quem será expedido o referido ofício.

Intime-se. - ADV: JOSE GERALDO DOS SANTOS (OAB 348235/SP), ALINE ROBERTA RALA FERNANDES (OAB 431805/SP)