16/09/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 13:20

Expedição de Certidão.
07/09/2025 00:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1069625-13.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Jamile Macedo Leite - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Tendo em vista eventual eficácia infringente de embargos meramente declaratórios, intime-se a parte contrária para que, caso queira, se manifeste (artigo 1023, § 2º, do CPC).

Após, tornem-me conclusos.

Intime-se. - ADV: RAFAEL ALVES DE MENEZES (OAB 415738/SP), THAINÁ DIAS SOUSA LEITE (OAB 405628/SP)
29/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:04

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 08:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1069625-13.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Jamile Macedo Leite - Vistos (Embargos de Declaração - fls. 150 e seguintes).

Não constato omissão, sendo que a alegada contradição é extrínseca, relacionada com alegada incongruência entre o que foi fixado no dispositivo da sentença para com aquilo que teria sido postulado na inicial, configurando, na visão da requerida, ora embargante, julgamento extra ou ultra petita.

Portanto, segundo o próprio teor dos embargos, não se trata de contradição interna à sentença, fazendo com que a matéria extrapole a hipótese de cabimento dos embargos de declaração.

Em suma, não sendo possível atribuir aos embargos meramente declaratórios eficácia imediatamente infringente, o recurso em pauta acaba por extrapolar sua hipótese de cabimento e, portanto, não deve ser conhecido.

De qualquer modo, reputo por bem consignar que o pedido formulado na inicial foi deduzido em termos bastante amplos, não havendo a alegada limitação de percentual de adicional de insalubridade, balizamento esse que a requerida, ora embargante, extrai da narrativa fática da inicial, isto é, dos fatos e fundamentos do pedido, e não propriamente do pedido e suas especificações, cabendo ainda destacar, em consonância com a sistemática do CPC vigente (artigo 322 do CPC), que o pedido pode ser interpretado em conformidade com a totalidade da petição, em cotejo com o principio da boa-fé, sendo que, no pedido final, a autora foi categórica em pedir o adicional de insalubridade em seu grau máximo (fls. 06)..

Ante o exposto, com essas observações, deixo de conhecer dos embargos declaratórios.

Int. - ADV: THAINÁ DIAS SOUSA LEITE (OAB 405628/SP)
27/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/05/2025 14:42

Conclusos para decisão
29/03/2025 00:13

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:26

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:26

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 16:04

Conclusos para decisão
15/03/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 09:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:00

Julgada Procedente a Ação
13/03/2025 15:21

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:25

Conclusos para julgamento
09/09/2024 16:01

Juntada de Petição de Alegações finais
09/09/2024 04:17

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 12:36

Juntada de Petição de Alegações finais
28/06/2024 10:42

Expedição de Certidão.
19/06/2024 07:45

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 18:27

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 14:35

Conclusos para decisão
17/06/2024 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2024.
05/05/2024 09:09

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:12

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 15:56

Expedição de Ofício.
26/04/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 17:59

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 11:20

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:53

Expedição de Certidão.
13/03/2024 08:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 16:38

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:36

Ato ordinatório
11/03/2024 16:34

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 08:37

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:13

Expedição de Ofício.
01/03/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 09:21

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 10:12

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:12

Ato ordinatório
23/02/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 10:19

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 03:32

Suspensão do Prazo
25/10/2023 12:30

Expedição de Certidão.
12/10/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 16:08

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2023 07:20

Expedição de Certidão.
06/07/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 16:24

Expedição de Certidão.
05/07/2023 16:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2023 15:16

Conclusos para julgamento
04/02/2023 01:12

Expedição de Certidão.
13/01/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 15:20

Expedição de Certidão.
12/01/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2022 08:54

Expedição de Certidão.
27/10/2022 06:12

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 14:15

Expedição de Certidão.
25/10/2022 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 10:36

Conclusos para decisão
26/09/2022 14:44

Conclusos para despacho
15/02/2022 18:12

Juntada de Petição de Réplica
21/01/2022 07:54

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 13:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/12/2021 16:31

Juntada de Petição de contestação
01/12/2021 18:50

Expedição de Certidão.
22/11/2021 13:41

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2021 09:55

Expedição de Certidão.
20/11/2021 08:51

Expedição de Mandado.
19/11/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 18:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/11/2021 13:38

Conclusos para decisão
17/11/2021 13:33

Expedição de Certidão.
16/11/2021 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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