12/09/2025 15:49

Conclusos para despacho
12/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006538-65.2023.8.26.0624 (processo principal 1003985-67.2019.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Unimed de Tatui Coopetativa de Trabalho Médico -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Médico em face de Francisco Rodrigues de Moraes.

Determinada a intimação do executado para que efetuasse o pagamento do débito, o mesmo ofertou impugnação (fls. 241/247).

Em réplica a exequente pleiteou a rejeição da impugnação ofertada pelo executado, requerendo o prosseguimento do presente feito. É o relatório.

Decido.

A impugnação apresentada pelo executado não comporta acolhimento, uma vez que as razões arguidas pela impugnante, no que tange a inexigibilidade da obrigação, já fora objeto de debate no recurso de apelação e a questão encontra-se decidida, pois o Acórdão proferido em 2ª Instância negou provimento ao recurso de apelação, restando claro que o título executivo é exigível (fls. 84/92).

Quanto a arguição de existência de excesso de execução, não há como acolher o pedido do executado, pois o artigo 525, § 4º e 5º do Código de Processo Civil, ao alegar o excesso de execução, deve o executado apresentar de imediato o valor que entende devido, sob pena de rejeição da impugnação.

Considerando que o executado não apresentou nos autos planilha dos valores que entende devidos, rejeito a alegação de excesso de execução.

Por fim, tendo em vista que a exequente não concordou com o pedido de parcelamento efetuado pelo executado, deverá o cumprimento de sentença prosseguir.

Diante do exposto, rejeito a impugnação ofertada pela executada e condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% do valor do débito, nos moldes do artigo 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, observando a gratuidade processual concedida à executada nos autos principais, benefício que se estende a estes autos.

Consigne, ainda, que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do artigo 98, § 3º do CPC.

Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP)
28/08/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:18

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
16/08/2025 05:15

Suspensão do Prazo
10/07/2025 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 07:01

Juntada de Certidão
23/06/2025 09:12

Expedição de Carta.
18/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 04:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:08

Juntada de Certidão
02/06/2025 10:53

Expedição de Carta.
02/06/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 07:49

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:36

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
20/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 05:51

Suspensão do Prazo
11/04/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 08:21

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:40

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/06/2024 00:19

Suspensão do Prazo
15/03/2024 12:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/03/2024 13:33

Expedição de Certidão.
05/03/2024 08:52

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões
27/02/2024 19:16

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 17:02

Expedição de Carta.
26/02/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 09:53

Conclusos para despacho
22/02/2024 21:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/01/2024 10:34

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 09:25

Conclusos para despacho
25/01/2024 21:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 17:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
08/01/2024 16:42

Conclusos para despacho
18/12/2023 09:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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