03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014400-40.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Laércio Nascimento dos Santos e outros - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

SERVIDORES PÚBLICOS (POLICIAIS MILITARES).

INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, OS QUAIS INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR NO PERÍODO DE APURAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO E.

COLÉGIO RECURSAL (PUIL Nº015).

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:31

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:12

Julgado Virtualmente
29/08/2025 09:19

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 09:20

Conclusos para despacho
23/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:18

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 11:44

Distribuído por sorteio
12/08/2025 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 08:59

Processo Cadastrado
11/08/2025 14:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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