TJSP - 1015314-22.2025.8.26.0477

Processo 1015314-22.2025.8.26.0477 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Benondas Soares - Vistos 1.O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, não nos autos não há elementos suficientes que demonstrem a condição alegada.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA)apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, nos termos do art. 290 do CPC. 2.

Após análise da inicial, verifico que a parte autora não apresentou seu plano para pagamento e as respectivas dividas que estão incluídas no plano.

Assim, esclareça o autor os fundamentos para propositura da ação, haja vista que de acordo com o artigo 104-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela Lei 14.181/21: "Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural." (grifo meu) , bem como, deve apresentar plano para pagamento com prazo máximo de 05 anos.

Prazo 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 393706/SP), FÁBIO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 381546/SP)