28/08/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004503-41.2022.8.26.0019 (processo principal 0007005-60.2016.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - João Pereira dos Santos - - Antonio Duarte Júnior - MUNICIPIO DE AMERICANA -

VISTOS. 1) CONHEÇO dos tempestivos embargos de declaração opostos pelo exequente-impugnado a pgs. 136/139.

Entrementes, no mérito os aclaratórios não comportam provimento, na medida em que se infere de seu teor a nítida intenção do embargante em obter a reforma da decisão judicial, buscando discutir o mérito da decisão, a qual não se ressente de qualquer omissão,contradição ou obscuridade nos moldes afirmados.

E como é cediço, eventual "error in judicando" não é passível de ser sanado pela estreita via dos embargos.

Do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo exequente-impugnado. 2) CONHEÇO dos tempestivos embargos de declaração opostos pelo Município de Americana a pgs. 143/145.

E, no mérito, os aclaratórios comportam acolhimento, na medida em que a decisão embargada deixou de condenar o impugnado na verba honorária de sucumbência, incidindo assim em omissão sanável via embargos de declaração.

Assim sendo, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo Município impugnante, fazendo-o para DETERMINAR que à parte dispositiva da decisão embargada, seja acrescido o seguinte parágrafo, entre aspas e em itálico: " Por força da sucumbência, forte no artigo 85, §1º, do CPC, CONDENO o exequente-impugnado a pagar honorários advocatícios ao patrono do Município-impugnante, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado do excesso de execução apurado." No mais, persiste a decisão embargada nos exatos termos em que aos autos lançada.

Int. - ADV: JOÃO FERNANDO FERREIRA MARQUES (OAB 239097/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), PATRÍCIA HELENA BOTTEON DA SILVA (OAB 170613/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), RENATO GUMIER HORSCHUTZ (OAB 155371/SP)
27/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:08

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2025 16:32

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:44

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:16

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:51

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:43

Conclusos para decisão
17/02/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:46

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:03

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 21:04

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:38

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:27

Decisão Interlocutória de Mérito
14/01/2025 16:11

Conclusos para decisão
10/01/2025 16:08

Conclusos para despacho
08/08/2024 10:26

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:31

Conclusos para despacho
05/04/2024 23:05

Suspensão do Prazo
19/03/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 11:37

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 09:13

Conclusos para despacho
05/12/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2023 11:47

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/10/2023 16:47

Expedição de Certidão.
29/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:12

Conclusos para despacho
12/05/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 10:44

Conclusos para despacho
02/03/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 16:59

Expedição de Certidão.
22/02/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 13:36

Conclusos para despacho
28/11/2022 02:48

Suspensão do Prazo
21/10/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2022 09:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/08/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 18:08

Expedição de Certidão.
12/08/2022 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 16:54

Conclusos para despacho
12/08/2022 16:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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