29/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001190-95.2025.8.26.0624 (processo principal 1000883-08.2017.8.26.0624) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Danilo Trevisan - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - Campi Serviços Empresariais Ltda -

Vistos.

Diante do documento apresentado pelo autor a fls. 26/29, é caso de indeferimento da gratuidade processual, uma vez que o documento apresentado não reflete o salário líquido por ele percebido mensalmente.

Ademais, constata-se que a soma do salário mensal percebido pelo autor ultrapassa o valor considerado, inclusive pela OAB, para entender que o cidadão é hipossuficiente na acepção jurídica do termo e, por isso, merecedor de litigar sob à égide da justiça gratuita, a teor da publicação disponibilizada no "sitio" da OAB/SP, que atende através do convênio firmado entre a OAB e Defensoria Pública aos cidadãos que percebam até 03 salários mínimos por mês (publicação efetuada em 09/06/2010).

Diante do exposto, indefiro o pedido de "justiça gratuita" formulado pelo autor, situação que poderá ser revista, desde que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos cópias das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, assim como cópias dos últimos três comprovantes de recebimento de salários (holerite).

Caso deixe de comprovar sua condição de hipossuficiência, por não trazer aos autos os documentos ora indicados, deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Int. - ADV: ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), LUCILENE RODRIGUES DE PAULA GARCIA (OAB 461713/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP)
28/08/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:09

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
09/06/2025 14:52

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 11:07

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:07

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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