TJSP - 1006055-77.2025.8.26.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Valeria Longobardi - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006055-77.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Localiza Renta A Car S.a. - Recorrido: Eduardo Gomes de Paula - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
LOCAÇÃO DE VEÍCULO.
RETIRADA UNILATERAL DO AUTOMÓVEL PELA LOCADORA, SOB A ALEGAÇÃO DE USO EM ÁREA DE FRONTEIRA.
A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, QUAL SEJA, A SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTE DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO EM ZONA DE FRONTEIRA NACIONAL.
EM CONTESTAÇÃO, LIMITOU-SE A INVOCAR O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONTRATUAL, COM FUNDAMENTO EM POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA QUE RESTRINGIRIA A CIRCULAÇÃO EM REGIÕES FRONTEIRIÇAS, SEM, CONTUDO, APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO ALEGADO.
NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETIA À RÉ O ÔNUS DA PROVA, DO QUAL NÃO SE DESONEROU.
DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS.
CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, APTA A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA ADOTADA, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO E ARBITRADO EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
A SENTENÇA BEM ANALISOU OS FATOS E PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO.
CONVERSÃO À ESQUERDA.
DEVER DE CAUTELA.
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Fulvio Santana Amorim (OAB: 405887/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
02/09/2025 16:03
Prazo
-
02/09/2025 16:03
Prazo
-
02/09/2025 14:46
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 20:07
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 14:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
01/09/2025 14:34
Julgado Virtualmente
-
25/08/2025 14:42
Julgamento Virtual Iniciado
-
04/07/2025 17:30
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 00:00
Publicado em
-
27/06/2025 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 10:08
Distribuído por sorteio
-
26/06/2025 15:59
Processo Cadastrado
-
25/06/2025 11:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001064-76.2025.8.26.0414
Eleandro Maraia
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Lana Viudes Modesto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/08/2025 20:10
Processo nº 1011458-95.2024.8.26.0344
Joao Ricardo Cruz Rosa
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Gmendonca Sociedade Individual de Advoca...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/07/2024 12:30
Processo nº 1011458-95.2024.8.26.0344
Joao Ricardo Cruz Rosa
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Gmendonca Sociedade Individual de Advoca...
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/03/2025 12:50
Processo nº 1037064-63.2019.8.26.0001
Banco Bradesco S/A
Unitransp Cooperativa Uniao Intermodal D...
Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/12/2019 17:08
Processo nº 1006055-77.2025.8.26.0032
Eduardo Gomes de Paula
Localiza Rent a Car S/A
Advogado: Fulvio Santana Amorim
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/04/2025 16:18